| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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24.07.17 | Consumidor
STJ reconhece excesso em indenização a uma criança acidentada em lanchonete
21.07.17 | Consumidor
Site de vendas da Internet é condenado por vender ingressos de parque fechado, afirma TJ/RS
20.07.17 | Consumidor
Churrascaria indenizará cliente que teve carro inundado em estacionamento em Santa Catarina
19.07.17 | Consumidor
Consumidora será indenizada por manutenção indevida no cadastro de inadimplentes após quitação de dívida
10.07.17 | Consumidor
Idoso será indenizado por espera excessiva em fila de banco em Curitiba
06.07.17 | Consumidor
A responsabilidade de guarda de cartão e senha pessoal de banco é do cliente, afirma TRF4
Concessionária não deve indenizar consumidor após quebra de contrato, afirma TJ/SC
28.06.17 | Consumidor
Engenheiro gaúcho receberá indenização de 15 mil reais por atraso na entrega de imóvel
27.06.17 | Consumidor
União é condenada por execução fiscal indevida após fraude em IR de contribuinte, afirma TRF4.
23.06.17 | Consumidor
Empresa aérea terá que indenizar jovem que teve mala extraviada em viagem de aniversário, diz TJ/RS
22.06.17 | Consumidor
Empresas importadoras de Santa Catarina podem readequar rótulos na chegada de produtos no Brasil
20.06.17 | Consumidor
Anunciante cancela venda em Black Friday, mas é obrigado a entregar o produto
Empresa de logística deve indenizar a sociedade em 1 milhão de reais por praticar terceirização ilícita
19.06.17 | Consumidor
Cliente gaúcho assaltado em supermercado não será indenizado
13.06.17 | Consumidor
Contribuinte não responde por IPVA após apreensão de carro
12.06.17 | Consumidor
Problemas após escova progressiva não geram dever de indenizar, afirma TJ/RS
09.06.17 | Consumidor
Negado andamento de processo a consumidora que se recusou a procurar autocomposição, diz TJ/RS
08.06.17 | Consumidor
Duplo domicílio permite a proprietário de carro escolher onde pagar IPVA, define TJ/SP
Empresa prova a contratação de serviço e consumidor é condenado por má-fé
07.06.17 | Consumidor
Consumidora receberá dano moral e material por golpe dentro de agência bancária no Mato Grosso
01.06.17 | Consumidor
TRF4 condena banco a indenizar cliente gaúcho que teve cartão fraudado
31.05.17 | Consumidor
Consumidor que recebia diversas ligações de banco com ofertas não será indenizado
30.05.17 | Consumidor
Passageira que teve bagagem violada e objetos furtados no Paraná será indenizada
25.05.17 | Consumidor
Telefonia pode cobrar serviço de cliente que não respeitou fidelização
23.05.17 | Consumidor
TRF4 mantém multa contra cooperativa que adulterou leite no Rio Grande do Sul
19.05.17 | Consumidor
Vendedor de operadora de telefone compelido a enganar clientes na oferta de serviços deve ser indenizado por assédio moral
11.05.17 | Consumidor
Posto de gasolina terá que pagar multa por irregularidade em bomba medidora de combustível, afirma TRF4
09.05.17 | Consumidor
Falta de comida em festa de casamento gera indenização, diz TJ/RS
08.05.17 | Consumidor
Sócio não deve responder por dívida de associação civil sem fins lucrativos
19.04.17 | Consumidor
Cancelamento de voo de volta por não comparecimento na ida gera dever de indenizar, diz TJ/SP
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