| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2021
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29.09.21 | Trabalhista
Negado vínculo empregatício de policial militar com empresa prestadora de serviços
28.09.21 | Trabalhista
Dispensa de administrador por diretor com procuração sem firma reconhecida é válida
27.09.21 | Trabalhista
Uso de celular e notebook fornecidos por empresa não é suficiente para reconhecimento de regime de sobreaviso
23.09.21 | Trabalhista
TRT4 anula justa causa por não considerar comprovada a autoria de adulteração em atestado médico
22.09.21 | Trabalhista
TRT12 nega indenização a candidato que pediu demissão durante processo seletivo e não obteve vaga
17.09.21 | Trabalhista
Pedido anterior à aposentadoria por invalidez não afasta direito de bancário de ajuizar nova ação
15.09.21 | Trabalhista
Hotel e administrador não terão de recolher INSS sobre parcelas indenizatórias previstas em acordo
14.09.21 | Trabalhista
Motorista demitido após sofrer acidente em trecho sem sinalização consegue reverter justa causa
13.09.21 | Trabalhista
Banco terá que indenizar e reintegrar trabalhadores dispensados durante greve
10.09.21 | Trabalhista
Recuperação judicial de empresa não afasta direito à estabilidade de dirigente sindical
09.09.21 | Trabalhista
Trabalhadora tem reconhecido vínculo de emprego por período de treinamento feito em instituto parceiro de empresa de call center
08.09.21 | Trabalhista
3ª Turma afasta responsabilidade subsidiária de banco por dívida trabalhista de escritório de cobrança
06.09.21 | Trabalhista
Técnico terceirizado deve receber mesmas verbas salariais pagas por empresa de telefonia a seus funcionários
03.09.21 | Trabalhista
Justiça do Trabalho mantém cobrança de multa por litigância de má-fé a beneficiário da justiça gratuita
02.09.21 | Trabalhista
Trabalhador tem direito à indenização por transporte irregular de alimentos perecíveis
01.09.21 | Trabalhista
Funcionário que perdeu todos os dedos da mão direita em acidente de trabalho receberá pensão integral
31.08.21 | Trabalhista
Transportadora é condenada a integrar o prêmio de produção no cálculo das horas extras devidas a um ex-motorista
30.08.21 | Trabalhista
Destinatário ausente: carteiro dispensado por justa causa após comprovação de irregularidades
27.08.21 | Trabalhista
Empresa de comunicação não terá de reconhecer novo vínculo de emprego para radialista que acumulava funções
26.08.21 | Trabalhista
Empresa terá que indenizar empregada dispensada durante a estabilidade provisória prevista em Programa Emergencial para enfrentamento da pandemia
25.08.21 | Trabalhista
Trabalhadora escalada para plantão de fim de ano consegue reconhecimento de vínculo empregatício
23.08.21 | Trabalhista
Justiça gratuita não afasta condenação de vendedora ao pagamento de honorários
20.08.21 | Trabalhista
Auxiliar de educação infantil que foi coagida a pedir demissão consegue rescisão indireta e indenização
19.08.21 | Trabalhista
Justiça do Trabalho identifica cerceamento de defesa em encerramento precoce da audiência virtual
18.08.21 | Trabalhista
9ª Câmara condena empresa que não cumpriu cota de aprendizagem
17.08.21 | Trabalhista
Empresa pagará multa se não anotar período de estágio como de emprego
16.08.21 | Trabalhista
Tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária sobre dispensa discriminatória
13.08.21 | Trabalhista
Por reconhecer cerceamento de defesa, TRT da 10ª Região determina retorno de processo à origem
11.08.21 | Trabalhista
Negado vínculo de emprego entre consultor financeiro e rede de farmácias
10.08.21 | Trabalhista
Determinada indenização para motorista de transportadora que foi coagido a pedir demissão
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