| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2020
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29.01.18 | Trabalhista
Cervejaria pagará a vendedor gastos com manutenção de veículo particular usado no trabalho, diz TST
Exercer função de confiança por mais de 10 anos garante estabilidade financeira
26.01.18 | Trabalhista
Afastada discriminação em dispensa de agente aeroportuária com diabetes, diz TST
24.01.18 | Trabalhista
Porteiro terceirizado obtém direitos coletivos iguais aos dos contratados diretamente pelo condomínio, diz TST
22.01.18 | Trabalhista
Cláusula que prevê dois anos de experiência em caso de promoção é nula, diz TST
19.12.17 | Trabalhista
União não pode exigir idade limite em edital de concurso público para Sargento temporário, diz TRF4
18.12.17 | Trabalhista
Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço, diz TST
15.12.17 | Trabalhista
Empresa de Santa Catarina é multada por recurso protelatório
Empresa pagará equivalente a seguro-desemprego porque fez três cadastros de PIS de empregado, diz TST
13.12.17 | Trabalhista
Normas coletivas de empregados de hospitais não se aplicam a trabalhadores em casa de idosos, diz TST
12.12.17 | Trabalhista
Empregada que pediu demissão ao ser flagrada furtando não consegue reverter dispensa, afirma TST
11.12.17 | Trabalhista
Empresa de segurança é condenada por morte de PM contratado para fazer “bico”, diz TST
08.12.17 | Trabalhista
Carteiro que teve demissão confirmada pela Justiça, após trabalhar 10 anos por determinação liminar, não perde direito a verbas indenizatórias
TST reconhece dano existencial em jornada excessiva de instalador de linhas telefônicas
07.12.17 | Trabalhista
Operador de caldeira que perdeu dentes em acidente de trabalho tem direito a reparação, diz TST
06.12.17 | Trabalhista
Súmula que veda pré-contratação de horas extras a bancários é aplicável a radialista, diz TST
05.12.17 | Trabalhista
Empresa de limpeza terá de cumprir cota para aprendizes de gari, servente e varredores de rua, diz TST
04.12.17 | Trabalhista
Fotógrafo ferido em manifestação não será indenizado pelo Estado
30.11.17 | Trabalhista
Falha na segurança faz com que banco tenha de indenizar empregada por assalto a agência, diz TST
29.11.17 | Trabalhista
Modo de servir refeição determina enquadramento sindical de empregados de lanchonete, diz TST
28.11.17 | Trabalhista
Seguro de vida recebido por viúva não pode ser abatido de indenização por acidente de trabalho, diz STJ
27.11.17 | Trabalhista
Para TST, gestante que rejeitou reintegração após ser demitida não receberá indenização estabilitária
24.11.17 | Trabalhista
Loja de fast food terá de pagar taxa estimativa de gorjeta a chefe de cozinha, afirma TST
23.11.17 | Trabalhista
Gratificação de assiduidade com natureza salarial fixada em norma coletiva integra horas extras, diz TST
22.11.17 | Trabalhista
Atraso na comunicação de férias não gera pagamento em dobro para trabalhador rural, afirma TST
21.11.17 | Trabalhista
Falta ao trabalho no feriado de São Jorge não caracteriza desídia de enfermeira do Rio de Janeiro, afirma TST
20.11.17 | Trabalhista
Empresa responde por acidente, independente de culpa do motorista
Empresa não consegue anular condenação a indenizar técnica de enfermagem contaminada pelo HIV, diz TST
17.11.17 | Trabalhista
Empresa de segurança é condenada por dispensar vigilante com transtornos psicológicos após assalto, diz TST
Para TST, concessionária não consegue anular multa por cobrar pedágio de auditor fiscal
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