| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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28.11.17 | Diversos
Homem é condenado por compartilhar vídeo ofensivo da ex-namorada em Goiás
27.11.17 | Diversos
DNIT não pode cobrar por instalação de cabos de fibra óptica na BR-472, diz TRF4
24.11.17 | Diversos
Corte Especial decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso, diz STJ
23.11.17 | Diversos
Certidões de nascimento passam a ter CPF e paternidade socioafetiva
21.11.17 | Diversos
Hospital de São Paulo é condenado a indenizar mãe por sequestro de recém-nascido
Crédito de situação excepcional pode pular fila de credores de empresa em recuperação no Rio de Janeiro
20.11.17 | Diversos
Hospital de Canela é condenado por não atender travesti devido à roupa que usava
17.11.17 | Diversos
Preso que faz transplante de órgão não pode se recuperar em regime domiciliar em São Paulo
16.11.17 | Diversos
Tempo de serviço em país do Mercosul pode ser computado na aposentadoria de servidora, no Distrito Federal
14.11.17 | Diversos
Recurso especial não serve para questionar decisão sobre dúvida registral
10.11.17 | Diversos
Não há relação de consumo entre segurados e seguradoras do DPVAT, afirma STJ
Prefeitura de Guarujá/SP deve indenizar por falha em atendimento médico
09.11.17 | Diversos
Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida, diz STJ
07.11.17 | Diversos
Ação de indenização por furto de joias empenhadas prescreve em cinco anos, afirma STJ
03.11.17 | Diversos
Para STJ, incidente de falsidade ideológica só é cabível se não gerar desconstituição de situação jurídica
01.11.17 | Diversos
Mantida indenização a comerciante gaúcho prejudicado por cancelamento de alvará
Para TRF4, paciente que entrou em coma após anestesia malsucedida recebe indenização
31.10.17 | Diversos
Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada, afirma STJ
30.10.17 | Diversos
Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão, diz STJ
Plano de saúde deve custear medicamento para câncer de pele
27.10.17 | Diversos
Para STJ, falta de citação de vizinhos não gera nulidade absoluta em processo de usucapião
TRF4 uniformiza entendimento sobre contagem do período de auxílio-doença como tempo especial
26.10.17 | Diversos
Candidata que pleiteia ingresso via cotas em concurso passará por perícia, afirma TJ/RS
25.10.17 | Diversos
Combustível de empresa pequena não pode ser penhorado, diz TRF4
Dois policiais rodoviários são condenados por improbidade administrativa, diz TRF4
24.10.17 | Diversos
Município indenizará servidora que teve cartão de auxílio-alimentação negado no supermercado, diz TJ/RS
TRF4 confirma legalidade em contrato de credenciamento firmado por União e laboratório
23.10.17 | Diversos
Empresa deve indenizar por falha em rastreamento de veículo, afirma TJ/SP
Hospital é condenado por perder aliança de paciente durante cirurgia no Rio de Janeiro
TRF4 confirma decisão que determinou realização de cirurgia pelo SUS em paciente com cisto no olho
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