| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2020
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14.08.19 | Diversos
Estilista deve indenizar artesã por reprodução indevida de boneca em São Paulo
Morador do Sul de Santa Catarina que falsificou atestados para não trabalhar é condenado
13.08.19 | Diversos
Incorporadora não pode transformar garagens de condomínio em estacionamento em São Paulo
12.08.19 | Diversos
Gerente que teve carro batido em dia de protestos na cidade não deve ser ressarcido pela empresa
09.08.19 | Diversos
Autos de infração são anulados por falta de notificação a motorista no Distrito Federal
Médico e hospital indenizarão por material esquecido em joelho de paciente em Minas Gerais
08.08.19 | Diversos
Cerceamento de defesa só existe se a parte provar que o ato impugnado lhe causa prejuízo, decide TRT-4
Idosa que sofreu fratura por queda em ônibus será indenizada em São Paulo
07.08.19 | Diversos
Entregador que distribui mercadorias em postos de gasolina não tem direito a adicional pago a frentistas
06.08.19 | Diversos
Dona de veículo com CNH provisória consegue anular auto de infração em seu nome
05.08.19 | Diversos
Companhia aérea deve indenizar em 8 mil reais cliente que teve objetos furtados da mala
Trabalhadora chamada de “macumbeira” será indenizada em 100 mil reais
02.08.19 | Diversos
TJ/SC mantém condenação de oito pessoas que produziam e vendiam diplomas falsos
Veterinário que atendeu animais na tragédia de Mariana tem vínculo de emprego reconhecido
01.08.19 | Diversos
Proprietária de veículo multado pode comprovar quem foi autor da infração após prazo administrativo
31.07.19 | Diversos
Reserva de cotas deve ser aplicada para o número total de vagas preenchidas
30.07.19 | Diversos
Município de Sertãozinho indenizará funcionário que sofreu ofensa racial
29.07.19 | Diversos
STJ define que prazo de suspensão de execuções na recuperação é contado em dias corridos
26.07.19 | Diversos
Mulher que requisitou alvará sanitário com documentos falsos é condenada em Santa Catarina
Pastor tem vínculo de emprego negado com igreja evangélica, diz TRF-4
25.07.19 | Diversos
Revelia em ação de guarda de filho não implica renúncia tácita ao direito da guarda compartilhada
24.07.19 | Diversos
Igreja Universal deve indenizar em 115 mil reais a pastor obrigado a passar por vasectomia
Investidor será ressarcido por quebra de contratos em São Paulo
23.07.19 | Diversos
Empresa consegue consolidação de débito fiscal para inclui-lo em programa de parcelamento
Mesmo sem ingestão, STJ vê risco para consumidor que encontrou corpo estranho em refrigerante
22.07.19 | Diversos
Exoneração do fiador notificada no prazo do contrato só tem efeito 120 dias após locação se tornar indeterminada
Homem é condenado por aliciar e omitir direitos de trabalhadores, diz TRF-4
19.07.19 | Diversos
Prova obtida em revista pessoal feita por segurança particular é ilícita, decide STJ
18.07.19 | Diversos
Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral, afirma STJ
Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso, diz STJ
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