| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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16.10.19 | Diversos
Medida frustrada para encontrar devedor não suspende prazo prescricional
15.10.19 | Diversos
Motorista com depressão bipolar tem auxílio-doença prorrogado, afirma TRF-4
Medida frustrada para encontrar devedor não suspende prazo prescricional
14.10.19 | Diversos
Empresa não tem direito à indenização por mercadorias retidas, diz TRF-4
11.10.19 | Diversos
Empresa de fotografia "dá bolo" em festa de aniversário e acaba condenada
10.10.19 | Diversos
TRF4 confirma absolvição de médico investigado na Operação Onipresença
Suspensa CNH de devedor em ação que se arrasta há cinco anos
09.10.19 | Diversos
Conselho Regional de Química não pode exigir registro de empresa de fios e condutores elétricos
Acordo extrajudicial sobre verbas rescisórias não impede trabalhadora de pedir outros direitos em nova ação
08.10.19 | Diversos
Empresa que administra rodovias deverá indenizar vítima de acidente, afirma TRF-4
07.10.19 | Diversos
STJ define que empregado na lavoura de cana não é equiparado ao profissional de agropecuária
Cabeleireira agredida por ex-companheiro em via pública será indenizada em Florianópolis
04.10.19 | Diversos
TRF-1 nega pedido de trabalhador para isentar horas extras da cobrança de Imposto de Renda
03.10.19 | Diversos
TRF-4 confirma condenação de grupo por registro de nascimentos inexistentes
Vigilantes podem exercer atividades de manutenção de caixas eletrônicos
02.10.19 | Diversos
Condenado laboratório que, ao perder exame de idoso, atrasou diagnóstico e tratamento
Crédito trabalhista reconhecido após pedido de recuperação entra no quadro geral de credores
01.10.19 | Diversos
Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual, decide STJ
Município que cobrava IPTU sobre lotes inexistentes terá de fazer planejamento urbano
30.09.19 | Diversos
Beneficiário de Justiça gratuita que falta a audiência deve pagar custas, diz TRT-18
27.09.19 | Diversos
Vizinho de prédio em construção será indenizado por danos sofridos em sua residência
26.09.19 | Diversos
Estado de São Paulo ressarcirá motorista que teve caminhão roubado, recuperado e entregue a estelionatário
24.09.19 | Diversos
Crédito liberado por banco não integra patrimônio de executados, diz TRT-18
TRF-4 determina pagamento de benefício assistencial a portador de paralisia cerebral
23.09.19 | Diversos
TRF-4 mantém multa por transporte irregular de carvão
19.09.19 | Diversos
Motorista de caminhão consegue afastar justa causa e ressarcimento por acidente de trânsito
TJ/RS determina pagamento por "venda no caderno”
18.09.19 | Diversos
Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário
Motorista será julgado por homicídio doloso, omissão de socorro e fuga, confirma TJ/SC
17.09.19 | Diversos
Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional
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