| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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21.11.19 | Diversos
Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado
20.11.19 | Diversos
Inviabilidade de analisar excesso na execução impede concessão de habeas corpus a pai preso por dever alimentos
Banco deve indenizar funcionária discriminada por causa da idade em São Paulo
19.11.19 | Diversos
TRF4 homologa acordo que garante tratamento de câncer em Taquara
Cuidadora terá de devolver mais de 670 mil reais a idosa de 88 anos
18.11.19 | Diversos
TRF4 reconhece propriedade da União, e família desapropriada não receberá indenização
TRF-1 absolve homem acusado de cortar duas árvores de floresta de preservação
14.11.19 | Diversos
Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas
12.11.19 | Diversos
TRF-1 decide que tempo de licença não remunerada não conta para aposentadoria
11.11.19 | Diversos
Conflito entre credo religioso e ética médica impede cirurgia sem reserva de sangue
Adolescente com atrofia muscular espinhal terá tratamento fornecido pela União e pelo estado de SC
08.11.19 | Diversos
Trabalhadora que omitiu gestação após dispensa não será indenizada
06.11.19 | Diversos
TRF-4 mantém condenação de agricultor por importação ilegal de agrotóxicos
04.11.19 | Diversos
TJ/GO condena editora por renovação indevida de assinatura de revista
01.11.19 | Diversos
Benefícios associativos concedidos a ex-cônjuges devem ser estendidos a ex-companheiros
31.10.19 | Diversos
Segurada especial tem direito a receber salário-maternidade, diz TRF-4
30.10.19 | Diversos
Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da ação
Casal deve vacinar filho que não foi imunizado por causa de “filosofia vegana”
29.10.19 | Diversos
STJ nega extensão da imunidade tributária para ocupante de imóvel público
Mulher deve indenizar ex-marido por ofensas na internet em São Paulo
28.10.19 | Diversos
Estado deverá custear tratamento de idosa com Síndrome Mielodisplásica, afirma TRF-4
25.10.19 | Diversos
Médico cooperado consegue desconto em plano de saúde independentemente de produtividade
Homem deve ser indenizado por falso positivo para HIV em São Paulo
24.10.19 | Diversos
TRT-2 não aceita como prova gravação de audiência feita sem autorização das partes
Quitação de dívida entre cooperativa e empresa sucroalcoleira deve ser feita em liquidação única
23.10.19 | Diversos
Companheira concorre igualmente com descendentes quando se tratar de bens particulares do autor da herança
22.10.19 | Diversos
INSS deve conceder benefício assistencial para mulher que sofre de depressão grave
21.10.19 | Diversos
Fotógrafo não será indenizado por reprodução de imagem que ele mesmo divulgou na internet
Medidas protetivas contra homem acusado de violência doméstica são mantidas, afirma STJ
16.10.19 | Diversos
Por atropelar triatleta em Florianópolis, motorista responderá por tentativa de homicídio
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