| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2021
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20.10.17 | Diversos
TRF4 mantém execução fiscal contra uma empresa que ocupa terreno de marinha em Joinville
19.10.17 | Diversos
Extinto processo porque autor não tentou solução administrativa em Alagoas
18.10.17 | Diversos
Tempo de serviço fora de sala de aula conta para aposentadoria de professor, afirma STF
Ex-funcionário não deve indenizar por e-mails críticos a empresa em Brasília
17.10.17 | Diversos
Marinha não pode desclassificar candidata por ter tatuagens, afirma TRF4
16.10.17 | Diversos
Proprietário terá de responder por IPTU que deixou de ser pago pela prefeitura de Florianópolis quando alugou seu imóvel
11.10.17 | Diversos
Candidato aprovado dentro do número de vagas que não foi nomeado receberá indenização de 20 mil reais
Endereço incompleto não é motivo para impedir posse de concursado no Distrito Federal
10.10.17 | Diversos
Dono de cavalo é responsabilizado por acidente que matou jóquei
09.10.17 | Diversos
TRF4 absolve Hospital de Clínicas de Porto Alegre de erro médico
05.10.17 | Diversos
Mantida liminar que isenta estrangeiros, em dificuldade financeira, do pagamento de taxas para documentação, afirma TRF4
04.10.17 | Diversos
Atraso na prestação de contas não caracteriza improbidade administrativa no Paraná
Coronel e Sargento do Exército são absolvidos em processo por improbidade administrativa, diz TRF4
Jogador de futebol que se lesionou durante partida não deve receber indenização por danos morais, afirma TRT4
02.10.17 | Diversos
Marinha não pode tabelar preço do serviço de praticagem no Brasil, diz STJ
29.09.17 | Diversos
Acusada de atropelar administrador responderá por homicídio culposo em São Paulo
Empresa que oferece plano de saúde é obrigada a custear tratamento domiciliar de paciente
28.09.17 | Diversos
Mesmo com separação, promessa de doação de bem, feita em pacto antenupcial, deve ser cumprida, afirma STJ
27.09.17 | Diversos
HIV assintomática não justifica reintegração ao Exército nem reforma militar, afirma TRF4
26.09.17 | Diversos
Salário mínimo não é base para cálculo de insalubridade
TJ/RS nega pedido para proibição de espetáculo teatral
25.09.17 | Diversos
Servidor inativo também recebe gratificação por controle de endemias
STJ não vê erro induzido em compra de fazenda que produziu abaixo do esperado
21.09.17 | Diversos
Mulher que mentiu sobre contratação de serviço acaba condenada por má-fé e pagará multa de 2 mil reais
Policial não será indenizado por ter sido impedido de entrar armado em hospital na Paraíba
19.09.17 | Diversos
Erros médicos em hospitais privados não são responsabilidade da União, afirma TRF4
Homologada sentença estrangeira que condenou empresa brasileira em 2 milhões e 700 mil dólares
14.09.17 | Diversos
DNIT é condenado a indenizar motoqueiro por acidente na BR 280, afirma TRF4
13.09.17 | Diversos
Militar que foi licenciado por incapacidade e seguiu trabalhando civilmente responderá ação por improbidade administrativa, diz TRF4
Município gaúcho pode cobrar ISSQN sobre atividade notarial e registral
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