| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2021
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13.09.19 | Diversos
Padrasto é condenado por torturar física e mentalmente enteado de apenas sete anos
12.09.19 | Diversos
Pagamento de seguro de vida oferecido por empregador deve ser julgado pela Justiça do Trabalho
11.09.19 | Diversos
TJ/SP exclui de recuperação judicial pessoas que não comprovaram atividade empresarial rural
TJ/SC não aceita argumento de homem que diz ter furtado curió para matar a fome
09.09.19 | Diversos
Falta de previsão em regulamento não impede que entidade de previdência privada cubra reserva matemática adicional
TRF4 garante auxílio-acidente a mecânico com lesão no punho
06.09.19 | Diversos
Majorada uma condenação por doença ocupacional decorrente de exposição ao amianto
TRF4 confirma condenação de morador de Canoas por estelionato
05.09.19 | Diversos
TJ/SC autoriza condomínio a instalar medidor e pagar tarifa somente por esgoto produzido
03.09.19 | Diversos
Empresa em recuperação judicial não precisa apresentar certidão negativa em Santos
02.09.19 | Diversos
Dois fiscais de obras são condenados por corrupção passiva na cidade de Blumenau
STJ determina que município assegure vaga para criança em creche
30.08.19 | Diversos
Mantida multa aplicada a uma operadora por reajuste excessivo de plano de saúde
TRF4 confirma legalidade de portaria que regulamenta exame toxicológico de motoristas profissionais
29.08.19 | Diversos
Empresa inativa não deve pagar taxa de fiscalização, decide TJ/MG
STJ mantém validade da patente de medicamento usado no tratamento da Aids
27.08.19 | Diversos
Shopping terá que indenizar vítima de assalto em suas dependências, afirma STJ
TRF4 garante stent importado à paciente com aneurisma cerebral em Santa Catarina
26.08.19 | Diversos
Homem tenta repassar nota falsa de 50 reais para não ter prejuízo e é condenado
Município é condenado a pagar "salário-esposa" a servidora
23.08.19 | Diversos
Faculdade gaúcha não pode obstruir matrícula de portadora de deficiência
21.08.19 | Diversos
Empresa indenizará trabalhadora que cumpriu expediente no “setor dos estrapeados”
Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado mesmo não sendo urgência ou emergência
20.08.19 | Diversos
Empresa pode ter marca registrada que reproduz nome de município, diz TRF-3
Homem que agiu como "stalker" ao perseguir mulher em Florianópolis terá de indenizá-la
19.08.19 | Diversos
Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge, afirma STJ
16.08.19 | Diversos
Bombeiro que faz curso para sargento não abre mão de escolher lotação
15.08.19 | Diversos
Recepcionista ofendida com injúrias raciais será indenizada em 5 mil reais
Reconhecida aposentadoria especial a uma aeronauta que comprove exposição permanente a agentes nocivos
14.08.19 | Diversos
Estilista deve indenizar artesã por reprodução indevida de boneca em São Paulo
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