• Pagamento de salário inferior ao acordo coletivo constitui falta grave e justifica rescisão indireta

• Reconhecimento de vínculo em juízo não afasta obrigação da empresa de apresentar ponto

• Justiça do Trabalho não reconhece dispensa por força maior no caso de empresa que não foi extinta por dificuldades financeiras em razão da pandemia

• Fisioterapeuta que prestou serviços a cooperativa médica não consegue provar vínculo de emprego

• 1ª Turma do TRT/RJ reconhece vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transportes

• Confirmada justa causa de trabalhador que utilizava CPFs de terceiros para vender planos de TV e internet

• Confirmado vínculo de emprego entre professor e grupo de cursos preparatórios para concursos

• Pedido de demissão de gestante não afasta direito à estabilidade provisória, decide TRT11

• É ilegal a exigência de depósito prévio dos honorários periciais

• Dirigente de cooperativa não tem estabilidade reconhecida

• Justiça do Trabalho proíbe transferência de funcionária da capital para o interior

• Justiça não reconhece como discriminatória dispensa de trabalhadora após retorno de licença para tratar covid-19

• Administradora de obras que atuou em vários lugares pode ajuizar ação na cidade onde mora

• Justiça atesta irregularidades na dispensa de trabalhador analfabeto

• Justiça do Trabalho mantém anulação de contratos de empresa de consultoria com atletas menores e determina indenização

• Dano existencial só se configura mediante comprovação de prejuízo ao convívio social

• Confirmadas indenizações a operador que foi afastado e não recebeu salários após alta previdenciária

• Empresa é condenada pela prática de sobrejornada após registro de ponto

• Empresa terá que indenizar ex-gerente por divulgar a dispensa em primeira mão para terceiros

• Empregada “proibida” de engravidar deve ser indenizada

• Empresa é condenada por anotar número de processo trabalhista na CTPS do trabalhador

• Banco é condenado a reintegrar empregada demitida durante a pandemia

• Atleta que sofreu lesão deve ser reintegrado a clube

• Mantida justa causa de trabalhador que repassou dados sigilosos da empresa para seu e-mail pessoal

• Estagiária tem vínculo de emprego reconhecido

• Norma coletiva não pode estabelecer distinção entre empresas filiadas e não filiadas a sindicato

• Justiça do Trabalho determina reversão da justa causa aplicada a trabalhadora por discriminação de gênero

• Divulgação de ranking de melhores e piores funcionários na intranet é considerada vexatória

• Salário pode ser penhorado em processo trabalhista desde que a subsistência do devedor seja mantida

• TRT-11 não reconhece relação de emprego em consultoria prestada após demissão