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• Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela

• Criança de dois anos que presenciou revista íntima em presídio não será indenizada

• Empresa que não fez contribuição terá de pagar mesada a trabalhador aposentado

• Estado de Santa Catarina é condenado a fornecer medicamento a paciente com risco de cegueira irreversível

• Município deve garantir vaga em sua rede ou pagar vale-creche para criança no Vale

• Rede social não tem legitimidade para questionar destino de multa por descumprimento de ordem judicial

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• Liminar condena dona da franquia a arcar com custos de remoção de comodatos

• Carro de idoso com doença crônica não pode ser penhorado, afirma TRF-4

• Plano de saúde é condenado por cancelamento indevido de cirurgia no Rio Grande do Sul

• Magistrada condena concessionária de energia elétrica a ressarcir produtor de fumo em Santa Catarina

• Servidor público federal afastado das funções não tem direito à indenização por férias não usufruídas

• Concorrentes não poderão utilizar marca de empresa como palavra-chave de anúncios na internet

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• Aluguéis não são devidos a partir do incêndio que destrói imóvel, diz STJ

• Contribuinte precisa provar direito a restituição de tributos, decide Carf

• Cliente que contratou serviço e depois se disse surpresa ao descobrir débito é condenada por má-fé

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