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• TJ/SP exclui de recuperação judicial pessoas que não comprovaram atividade empresarial rural

• TJ/SC não aceita argumento de homem que diz ter furtado curió para matar a fome

• Falta de previsão em regulamento não impede que entidade de previdência privada cubra reserva matemática adicional

• TRF4 garante auxílio-acidente a mecânico com lesão no punho

• Majorada uma condenação por doença ocupacional decorrente de exposição ao amianto

• TRF4 confirma condenação de morador de Canoas por estelionato

• TJ/SC autoriza condomínio a instalar medidor e pagar tarifa somente por esgoto produzido

• Empresa em recuperação judicial não precisa apresentar certidão negativa em Santos

• Dois fiscais de obras são condenados por corrupção passiva na cidade de Blumenau

• STJ determina que município assegure vaga para criança em creche

• Mantida multa aplicada a uma operadora por reajuste excessivo de plano de saúde

• TRF4 confirma legalidade de portaria que regulamenta exame toxicológico de motoristas profissionais

• Empresa inativa não deve pagar taxa de fiscalização, decide TJ/MG

• STJ mantém validade da patente de medicamento usado no tratamento da Aids

• Shopping terá que indenizar vítima de assalto em suas dependências, afirma STJ

• TRF4 garante stent importado à paciente com aneurisma cerebral em Santa Catarina

• Homem tenta repassar nota falsa de 50 reais para não ter prejuízo e é condenado

• Município é condenado a pagar "salário-esposa" a servidora

• Faculdade gaúcha não pode obstruir matrícula de portadora de deficiência

• Empresa indenizará trabalhadora que cumpriu expediente no “setor dos estrapeados”

• Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado mesmo não sendo urgência ou emergência

• Empresa pode ter marca registrada que reproduz nome de município, diz TRF-3

• Homem que agiu como "stalker" ao perseguir mulher em Florianópolis terá de indenizá-la

• Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge, afirma STJ

• Bombeiro que faz curso para sargento não abre mão de escolher lotação

• Recepcionista ofendida com injúrias raciais será indenizada em 5 mil reais

• Reconhecida aposentadoria especial a uma aeronauta que comprove exposição permanente a agentes nocivos

• Estilista deve indenizar artesã por reprodução indevida de boneca em São Paulo

• Morador do Sul de Santa Catarina que falsificou atestados para não trabalhar é condenado