• Medida frustrada para encontrar devedor não suspende prazo prescricional

• Empresa não tem direito à indenização por mercadorias retidas, diz TRF-4

• Empresa de fotografia "dá bolo" em festa de aniversário e acaba condenada

• TRF4 confirma absolvição de médico investigado na Operação Onipresença

• Suspensa CNH de devedor em ação que se arrasta há cinco anos

• Conselho Regional de Química não pode exigir registro de empresa de fios e condutores elétricos

• Acordo extrajudicial sobre verbas rescisórias não impede trabalhadora de pedir outros direitos em nova ação

• Empresa que administra rodovias deverá indenizar vítima de acidente, afirma TRF-4

• STJ define que empregado na lavoura de cana não é equiparado ao profissional de agropecuária

• Cabeleireira agredida por ex-companheiro em via pública será indenizada em Florianópolis

• TRF-1 nega pedido de trabalhador para isentar horas extras da cobrança de Imposto de Renda

• TRF-4 confirma condenação de grupo por registro de nascimentos inexistentes

• Vigilantes podem exercer atividades de manutenção de caixas eletrônicos

• Condenado laboratório que, ao perder exame de idoso, atrasou diagnóstico e tratamento

• Crédito trabalhista reconhecido após pedido de recuperação entra no quadro geral de credores

• Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual, decide STJ

• Município que cobrava IPTU sobre lotes inexistentes terá de fazer planejamento urbano

• Beneficiário de Justiça gratuita que falta a audiência deve pagar custas, diz TRT-18

• Vizinho de prédio em construção será indenizado por danos sofridos em sua residência

• Estado de São Paulo ressarcirá motorista que teve caminhão roubado, recuperado e entregue a estelionatário

• Crédito liberado por banco não integra patrimônio de executados, diz TRT-18

• TRF-4 determina pagamento de benefício assistencial a portador de paralisia cerebral

• TRF-4 mantém multa por transporte irregular de carvão

• Motorista de caminhão consegue afastar justa causa e ressarcimento por acidente de trânsito

• TJ/RS determina pagamento por "venda no caderno”

• Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário

• Motorista será julgado por homicídio doloso, omissão de socorro e fuga, confirma TJ/SC

• Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional

• TRF-4 garante isenção de IPI na compra de carro a mulher com limitação no joelho

• Padrasto é condenado por torturar física e mentalmente enteado de apenas sete anos