| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2019
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30.11.23
Empresa de telefonia é condenada a indenizar consumidor por cobranças abusivas
29.11.23
Cliente cobrado de forma vexatória será indenizado, mas loja descontará parte da dívida
Justiça garante salário-maternidade a mulher que comprovou atividade rural
Motorista que trabalhava fora da sede tem direito a benefício previsto na convenção coletiva do município onde prestava serviços
28.11.23
Banco indenizará cliente após demora para atualizar cadastro com nome social
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
Mantida justa causa de trabalhadora que fez viagem sem motivo profissional custeada pela empregadora
27.11.23
Em sessão do Conselho Pleno, Lamachia repudia falas do ministro Alexandre de Moraes que impediu advogado de exercer seu direito à sustentação oral
Identificada fraude trabalhista em caso de seguradora que obrigou corretor a abrir franquia para ser contratado
Concessão de licença para acompanhar cônjuge é direito do servidor que preenche os requisitos legais
Justiça manda indenizar cliente negativada 19 anos depois de passar cheque sem fundos
24.11.23
OAB/RS recupera danos das enchentes na sede da subseção de São Sebastião do Caí em 24h, que volta a operacionalizar
Patrocinador não tem de indenizar juiz de futebol por uso de marca no uniforme oficial
União indenizará filha de técnica em enfermagem que atendia pacientes de Covid-19
Pagamento contínuo de incentivo variável configura natureza salarial da verba
23.11.23
Lista sêxtupla do TJMRS pelo Quinto Constitucional: divulgada nominata dos candidatos deferidos pela relatoria
Faculdade é condenada a devolver mensalidades a universitário
Justiça condena empresa que não promoveu ambiente acessível à empregada com deficiência
22.11.23
Empresa deve pagar multa por descumprir cota de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados
Conversão de aposentadoria com proventos parciais em integrais deve seguir previsão constitucional e legal
Cidadã impedida de votar nas eleições de 2014 deve ser indenizada
Mobilização da OAB/RS, elevação de entrância em 26 comarcas gaúchas é oficializada em cerimônia no TJRS
Lamachia se reúne com Frente Parlamentar em Defesa do Acesso à Justiça e da Advocacia da ALRS
21.11.23
Tribunal reconhece como violação de marca a venda não autorizada de ingressos para evento esportivo em campanha promocional
Cliente deve ser indenizada após agência de turismo não cumprir contrato de pacote de viagem
Reconhecida natureza salarial de parcela paga a atleta de futebol como direito de imagem
Ordem gaúcha solicita ao TJRS, TRT4 e TRF4 a suspensão de prazos processuais em virtude das chuvas
20.11.23
Péssimo estado de rodovia resulta em indenização para motorista por danos em veículo
Loja deverá indenizar consumidor acusado injustamente de furto por vendedora
Auxiliar de escritório tem plano de saúde restabelecido por liminar
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