| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2021
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04.06.24 | Tributário
Fundação sem fins lucrativos de apoio à universidade obtém imunidade tributária
17.05.24 | Tributário
Pessoa com Alzheimer tem direito à isenção de IR quando doença causa alienação mental
29.06.23 | Tributário
Vítima de estelionato tem descontos de consignado suspensos
29.05.23 | Tributário
União deve restituir imposto de renda pago por pensionista com neoplasia maligna
21.07.22 | Tributário
Rede de academias deve manter ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e Cofins
25.03.22 | Tributário
Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos a estados sem lei específica
04.03.22 | Tributário
Confirmada imunidade tributária de associação sem fins lucrativos de caráter educacional
14.02.22 | Tributário
Pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera extinção da punição
03.12.21 | Tributário
Estado não pode cobrar ICMS de empresa que transfere maquinário de uma filial para outra
20.10.21 | Tributário
Erro na interpretação de lei tributária não configura crime de excesso de exação
08.10.21 | Tributário
Justiça decide ser desnecessário prévio requerimento administrativo para pedir restituição de tributo pago a maior
27.09.21 | Tributário
TRF4 nega isenção de Imposto de Renda sobre parcela de inflação em rendimentos
24.09.21 | Tributário
Compensação tributária não homologada impede novo pedido para mesmo débito, ainda que com crédito diferente
13.08.21 | Tributário
Associação esportiva deve pagar contribuição previdenciária sobre remuneração recebida por atletas
27.07.21 | Tributário
Não incide Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial
17.05.21 | Tributário
TRT da 23ª Região (MT) decide redução de salário durante a pandemia é inválida sem acordo escrito
02.03.21 | Tributário
Pandemia não impede bloqueio de ativos financeiros de parte devedora
23.02.21 | Tributário
Juiz reconhece prescrição em cobrança de imóvel passados 10 anos
18.02.21 | Tributário
Inadimplência anterior à pandemia não justifica suspensão de pagamentos
09.02.21 | Tributário
Consumidora que pagava juros de 800% em empréstimo será ressarcida
25.01.21 | Tributário
Justiça reconhece abusividade de juros de 1.200% ao ano em empréstimo
16.10.20 | Tributário
União deve conceder isenção de IPI de automóvel adaptado para idosa com limitação de movimentos
28.08.20 | Tributário
OAB/RS informa: prazos dos processos administrativos tributários da Fazenda do RS retornam no dia 31
03.07.20 | Tributário
COSIT afirma que sociedades unipessoais de advocacia devem ter mesmo tratamento tributário de pessoas jurídicas
27.01.20 | Tributário
Imposto de Renda deve incidir sobre auxílio-farmácia pago mensalmente, afirma TRF-4
05.12.19 | Tributário
Justiça reduz multa tributária de empresa para não inviabilizar atividade
24.04.18 | Tributário
Mantidas multas aplicadas à empresa por descumprir normas de segurança e ocasionar acidente fatal a trabalhador, diz TRT4
09.02.18 | Tributário
Tributação por resgate de operação financeira deve ser devolvida a cliente em Santos
24.01.18 | Tributário
Empresa pode compensar débito tributário com precatório vencido e não pago pela Fazenda, diz TJ/SP
07.12.17 | Tributário
Impossibilidade de compensação tributária não anula contrato de cessão de créditos firmado sem motivo expresso, diz STJ
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