| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2021
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01.08.19 | Diversos
Proprietária de veículo multado pode comprovar quem foi autor da infração após prazo administrativo
31.07.19 | Diversos
Reserva de cotas deve ser aplicada para o número total de vagas preenchidas
30.07.19 | Diversos
Município de Sertãozinho indenizará funcionário que sofreu ofensa racial
29.07.19 | Diversos
STJ define que prazo de suspensão de execuções na recuperação é contado em dias corridos
26.07.19 | Diversos
Mulher que requisitou alvará sanitário com documentos falsos é condenada em Santa Catarina
Pastor tem vínculo de emprego negado com igreja evangélica, diz TRF-4
25.07.19 | Diversos
Revelia em ação de guarda de filho não implica renúncia tácita ao direito da guarda compartilhada
24.07.19 | Diversos
Igreja Universal deve indenizar em 115 mil reais a pastor obrigado a passar por vasectomia
Investidor será ressarcido por quebra de contratos em São Paulo
23.07.19 | Diversos
Empresa consegue consolidação de débito fiscal para inclui-lo em programa de parcelamento
Mesmo sem ingestão, STJ vê risco para consumidor que encontrou corpo estranho em refrigerante
22.07.19 | Diversos
Exoneração do fiador notificada no prazo do contrato só tem efeito 120 dias após locação se tornar indeterminada
Homem é condenado por aliciar e omitir direitos de trabalhadores, diz TRF-4
19.07.19 | Diversos
Prova obtida em revista pessoal feita por segurança particular é ilícita, decide STJ
18.07.19 | Diversos
Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral, afirma STJ
Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso, diz STJ
17.07.19 | Diversos
TRT-18 valida norma que prevê pausa de 15 minutos em turno de seis horas
16.07.19 | Diversos
Empregado forçado a virar sócio minoritário é excluído de execução em Santa Catarina
STJ afasta obrigatoriedade de custeio de fertilização in vitro por plano de saúde
15.07.19 | Diversos
Adolescente suspeito de planejar atentado contra uma escola tem habeas corpus negado
Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF
12.07.19 | Diversos
Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela
11.07.19 | Diversos
Criança de dois anos que presenciou revista íntima em presídio não será indenizada
Empresa que não fez contribuição terá de pagar mesada a trabalhador aposentado
10.07.19 | Diversos
Estado de Santa Catarina é condenado a fornecer medicamento a paciente com risco de cegueira irreversível
09.07.19 | Diversos
Município deve garantir vaga em sua rede ou pagar vale-creche para criança no Vale
Rede social não tem legitimidade para questionar destino de multa por descumprimento de ordem judicial
08.07.19 | Diversos
Santa Casa de Franca indenizará paciente que teve cirurgia interrompida por falha em equipamento
05.07.19 | Diversos
Liminar condena dona da franquia a arcar com custos de remoção de comodatos
04.07.19 | Diversos
Carro de idoso com doença crônica não pode ser penhorado, afirma TRF-4
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