| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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10.12.19 | Diversos
Juiz não pode mudar rito de execução de alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da prisão
09.12.19 | Diversos
Banco indenizará dono de imóvel vizinho destruído durante assalto em agência
Para STJ, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
06.12.19 | Diversos
Ex-marido pagará pensão para gatos e cachorro após fim do casamento
Casa noturna de Criciúma é condenada a indenizar jovem agredido durante festa
05.12.19 | Diversos
Falta de indexação de peças facultativas não impede conhecimento de agravo de instrumento
04.12.19 | Diversos
Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória
Vizinho de salão de festa de prédio será indenizado por sofrer com badernas e som alto
02.12.19 | Diversos
Idosa é condenada à prisão por canto de seus galos
29.11.19 | Diversos
Imobiliária é condenada por não retirar nome de ex-locatária da conta de energia
Oposição de embargos não prejudica recurso contra decisão que incluiu parte no polo passivo da execução
27.11.19 | Diversos
Comerciante suspeito de receptar 1 milhão de reais em tênis e tecidos tem HC negado
25.11.19 | Diversos
INSS deverá conceder auxílio-doença à doméstica que sofre de depressão, diz TRF-4
22.11.19 | Diversos
Laboratório condenado por erro em resultado de mamografia, afirma TJ/RS
Prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo
21.11.19 | Diversos
Hospital indenizará paciente presa após denúncia de aborto
Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado
20.11.19 | Diversos
Inviabilidade de analisar excesso na execução impede concessão de habeas corpus a pai preso por dever alimentos
Banco deve indenizar funcionária discriminada por causa da idade em São Paulo
19.11.19 | Diversos
TRF4 homologa acordo que garante tratamento de câncer em Taquara
Cuidadora terá de devolver mais de 670 mil reais a idosa de 88 anos
18.11.19 | Diversos
TRF4 reconhece propriedade da União, e família desapropriada não receberá indenização
TRF-1 absolve homem acusado de cortar duas árvores de floresta de preservação
14.11.19 | Diversos
Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas
12.11.19 | Diversos
TRF-1 decide que tempo de licença não remunerada não conta para aposentadoria
11.11.19 | Diversos
Conflito entre credo religioso e ética médica impede cirurgia sem reserva de sangue
Adolescente com atrofia muscular espinhal terá tratamento fornecido pela União e pelo estado de SC
08.11.19 | Diversos
Trabalhadora que omitiu gestação após dispensa não será indenizada
06.11.19 | Diversos
TRF-4 mantém condenação de agricultor por importação ilegal de agrotóxicos
04.11.19 | Diversos
TJ/GO condena editora por renovação indevida de assinatura de revista
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