| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2020
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Texto
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09.10.14 | Consumidor
Seguradora de saúde é condenada por negativa de cobertura de exame
07.10.14 | Consumidor
Associação é proibida de comercializar serviço de proteção veicular
Contestada lei que regula comercialização de produtos orgânicos
26.09.14 | Consumidor
Empresa é condenada por despreparo de tripulação com ameaça de bomba
25.09.14 | Consumidor
Construtora terá de pagar aluguel a homem que teve problema com imóvel
18.09.14 | Consumidor
Empresa é condenada por falha em prestação de serviço
16.09.14 | Consumidor
Cliente que pagou por obra não construída deve ser ressarcida em dobro
12.09.14 | Consumidor
Banco é condenado por cobrar título sem contratação do cliente
Companhias aéreas são condenadas por cancelamento de voo
02.09.14 | Consumidor
Consumidor será ressarcido por compra de celular com defeito
22.08.14 | Consumidor
Torcedor que não comprou ingressos para a copa porque teve o cartão cancelado será indenizado
15.08.14 | Consumidor
Operadora de telefonia é condenada por cobrança indevida
Plano de saúde terá que manter mensalidade a cliente
13.08.14 | Consumidor
Mesmo com mudança de faixa etária, plano de saúde deve manter atendimento a gestante
08.08.14 | Consumidor
Plano de saúde deve fornecer tratamento para paciente com câncer
01.08.14 | Consumidor
Empresa deverá ressarcir cliente que teve viagem prejudicada por atraso em voo
Passageiro será indenizado por perda total de seus pertences
Seguradora terá que indenizar por informação equivocada sobre prazo de carência para parto
Mulher que perdeu rim após acidente receberá indenização integral de seguro obrigatório
30.07.14 | Consumidor
Fabricante de fraldas é condenada por causar alergia e infecção em bebês
29.07.14 | Consumidor
Companhia é condenada a indenizar consumidor por cobrança indevida
22.07.14 | Consumidor
Empresa de eletrodomésticos é condenada a indenizar cliente que comprou geladeira defeituosa
18.07.14 | Consumidor
Aposentada tem direito a continuar com plano de saúde empresarial
15.07.14 | Consumidor
Estado indenizará família de idoso morto em acidente com viatura da polícia
08.07.14 | Consumidor
Reclamações de usuários podem gerar sanções a empresas de telecomunicações
03.07.14 | Consumidor
Plano de saúde deverá indenizar cliente por cancelar contrato indevidamente
Consumidora que não observou bula não pode reclamar de cabelo danificado por química
02.07.14 | Consumidor
Centro odontológico custeará tratamento a mulher que teve dente tratado com clips de escritório
Plano de saúde não pode condicionar fornecimento de remédio à internação hospitalar
20.06.14 | Consumidor
Operadora de cartão de crédito não pode ser responsabilizada por erro de cliente
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