| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.11.17 | Consumidor
Lojas terão de pagar dano moral coletivo por falta de clareza em propaganda impressa, diz STJ
22.11.17 | Consumidor
Consumidora gaúcha recebe dinheiro de volta por comprar empanados com data vencida
16.11.17 | Consumidor
Empresa consegue liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins em São Paulo
14.11.17 | Consumidor
Passageiro que pagou duas vezes pelo mesmo trecho aéreo obtém ressarcimento, diz TJ/RS
13.11.17 | Consumidor
É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros, diz STJ
10.11.17 | Consumidor
Rede de fast food deve indenizar cliente que encontrou escorpião em lanche
09.11.17 | Consumidor
Consumidora tem direito a manter plano de saúde após mediação online
03.11.17 | Consumidor
Consumidora carioca é indenizada por falta de transparência em contrato feito com cooperativa
25.10.17 | Consumidor
Preferência para gestante é exclusiva para serviços em nome próprio, diz TJ/SC
13.10.17 | Consumidor
Consumidora que fraudou comprovante de residência para empresa de telefonia é condenada por má-fé
11.10.17 | Consumidor
Supermercado deve indenizar cliente por propaganda enganosa em São Paulo
03.10.17 | Consumidor
Justiça determina que empresa aérea indenize passageiro por defeito na poltrona do avião, diz TJ/RJ
Operadora de telefonia móvel deve restituir em dobro valores cobrados por serviço não utilizado
02.10.17 | Consumidor
Banco indenizará trabalhadora em 200 mil reais por pressão para atingir metas
28.09.17 | Consumidor
Cliente gaúcha que pedia indenização por discussão com funcionária de lotérica tem recurso negado pelo TRF4
Consumidora será indenizada por não receber celular comprado pela internet
27.09.17 | Consumidor
Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por gastos com medicamento importado sem registro na Anvisa, afirma STJ
22.09.17 | Consumidor
Consumidor que demorou a comunicar perda do cartão terá de arcar com prejuízo, diz TJ/DF
19.09.17 | Consumidor
Banco condenado por dificultar acesso de cadeirante em Canoas
Mantida justa causa de entregador que criticou pizzaria em aplicativo de mensagens
15.09.17 | Consumidor
Ingresso com serviços e produtos agregados exclui a obrigação de meia-entrada, afirma TJ/RS
05.09.17 | Consumidor
Desconto em conta de empréstimo firmado com o banco não pode ser limitado pela Justiça
04.09.17 | Consumidor
Para TRF4, Caixa não pode ser responsabilizada por assalto fora de suas dependências
31.08.17 | Consumidor
Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto, diz STJ
30.08.17 | Consumidor
Consumidora será indenizada por erro em programa de milhagem em Maceió
23.08.17 | Consumidor
Cliente será restituído por carro zero com defeito em São Paulo
10.08.17 | Consumidor
Construtora condenada a indenizar família de estudante morta devido à queda de marquise em Porto Alegre
07.08.17 | Consumidor
Justiça de São Paulo autoriza preços diferentes para homens e mulheres em baladas
Negado, pelo TRF4, fornecimento de medicamento por falta de perícia
04.08.17 | Consumidor
Hotel deve indenizar família surpreendida por invasor no quarto de madrugada em Porto Alegre
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