• Improbidade administrativa por uso de atestado médico falso causa condenação

• Condenação criminal definitiva não permite inscrição em curso de vigilante privado

• Estabilidade acidentária a auxiliar de depósito é negada por falta de provas

• Rasura em atestado médico para aumentar dias de afastamento causa justa causa

• Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada

• Digitador que prestava serviço em unidade de saúde não consegue insalubridade

• Ex-sócios respondem por obrigações trabalhistas por falta de registro de cessão de cotas sociais

• Rescisão indireta do contrato de doméstica por falta de pagamento de horas extras é reconhecida

• Acordo garante pagamento a 300 trabalhadores dispensados da obra do contorno viário

• Auxílio-reclusão pode ser pago após ter sido cessado benefício por incapacidade

• Empregada que se recusou a realizar venda casada tem anulada dispensa por justa causa

• Concorrência desleal com empregador gera justa causa a maquiadora

• Revertida justa causa aplicada a motorista de ônibus que cometeu infrações de trânsito

• Brasileira tem direito a adicional de transferência de período em que morou em Angola

• Período trabalhado como aluno-aprendiz deve ser contabilizado para aposentadoria

• Empresa é condenada por imposição de metas abusivas e limite de uso de banheiro

• Operadora de telemarketing não consegue anular acordo que não tratava de estabilidade da gestante

• Empresa em recuperação judicial deve pagar na primeira audiência as dívidas admitidas

• Norma coletiva posterior não afasta direito incorporado ao contrato por regulamento da empresa

• Documentos de devedor trabalhista não devem ser apreendidos

• Trabalhadora que atendia telefone e realizava outras atividades não tem reconhecida jornada reduzida dos telefonistas

• Comissária de voo receberá reembolso de despesas com maquiagem

• Falta de local para o aleitamento gera direito a rescisão indireta do contrato de trabalho

• Direito de imagem difere de salário e não tem preferência em recuperação judicial

• Gestação interrompida de forma involuntária e espontânea não gera estabilidade provisória

• Empregada demitida por criticar empregador em redes sociais será reintegrada

• Empregado que discutiu com colega de trabalho tem justa causa revertida

• Funcionário contratado para emprego de confiança não tem direito à estabilidade

• Salário-utilidade, em caso de trabalhador que residia em imóvel, pertencente a empregador

• É revertida justa causa ocasionada por vídeo de empregada dançando uniformizada em horário de trabalho