| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2019
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08.08.17 | Família
Testamento só pode ser rompido se testador não tinha conhecimento da existência de descendente
02.08.17 | Família
Justiça Gratuita pode ser concedida caso custas comprometam subsistência do autor e sua família
21.07.17 | Família
Casal tem negado pedido de indenização por atraso em entrega de imóvel em São Paulo
19.07.17 | Família
Filhos de um trabalhador morto por inalar gases tóxicos no porão de um navio devem receber indenização
13.07.17 | Família
INSS deve conceder salário-maternidade para servidora que deu à luz antes da posse
12.07.17 | Família
Para TRF4, penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de parte executada
05.07.17 | Família
STJ reafirma que reconhecimento espontâneo e vínculo socioafetivo impedem negativa posterior de paternidade
16.06.17 | Família
Negada reintegração à herdeira gaúcha que não comprovou posse do pai sobre imóvel
09.06.17 | Família
Mãe consegue prorrogação do salário-maternidade porque filho ficou internado em UTI neonatal
05.06.17 | Família
Pensão para ex-esposa com capacidade laboral tem prazo certo, afirma STJ
01.06.17 | Família
Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia, afirma STJ
26.05.17 | Família
Servidora consegue estender licença-maternidade para cuidar de filha prematura
18.05.17 | Família
Abertura de inventário interrompe prescrição para questões que envolvam disputa sobre herança, diz STJ
15.05.17 | Família
TRF4 confirma licença-paternidade de 180 dias a pai de gêmeas
25.04.17 | Família
Mãe gaúcha perde a guarda de filha por maus tratos
13.04.17 | Família
Ex-companheira e viúva devem dividir pensão por morte de servidor, afirma TRF-3
10.04.17 | Família
STJ exclui ex-marido falecido de ação de adoção
06.04.17 | Família
Menina terá registro paterno biológico e do pai socioafetivo na certidão
03.04.17 | Família
Homem tem direito a herança de pai biológico mesmo já tendo recebido do pai socioafetivo, afirma STJ
Pai deve pagar pensão alimentícia no valor de 30% do salário mínimo para filho maior de idade com doença mental
30.03.17 | Família
Licença-maternidade de 120 dias é negada a professora que já convivia com as filhas adotadas, diz TRF4
23.03.17 | Família
Para STJ, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva
14.03.17 | Família
Valor da meação do cônjuge não integra base de cálculo de emolumentos das escrituras de inventário, afirma TJSP
08.03.17 | Família
Pagamento de pensão civil para filha solteira maior de 21 anos deve ser mantido
07.03.17 | Família
Para TJMT, esposa e amante terão de dividir pensão por morte
06.03.17 | Família
Mantida ordem de prisão contra pai que não pagou pensão vencida a filho empresário, afirma STJ
21.02.17 | Família
Desavença entre ex-companheiras não impede guarda compartilhada
16.02.17 | Família
Criança fica com pais adotivos mesmo com arrependimento da mãe biológica
13.02.17 | Família
Impossibilidade de retorno ao trabalho justifica manutenção de pensão a ex-cônjuge
08.12.16 | Família
Mulher acusada de tortura consegue converter preventiva em prisão domiciliar para cuidar de filhas menores, diz STJ
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