| Jornal da Ordem Edição 4.365 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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05.04.19 | Dano Moral
Frigorífico indenizará auxiliar de produção obrigada a usar chuveiros em boxes sem porta, afirma TST
Operadora deve indenizar por colocar música sertaneja como toque de espera de consumidora
Passageiros que perderam férias por atraso em voo serão indenizados, diz TJ/RS
TJ/SC majora indenização de homem que divulgou vídeo íntimo com namorada em site pornô
03.04.19 | Dano Moral
Estado deve indenizar em 100 mil reais mulher presa ilegalmente
02.04.19 | Dano Moral
STJ reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas
Condômina que ofendeu síndico em grupo de aplicativo de mensagens é condenada por dano moral
29.03.19 | Dano Moral
Mecânico que recebeu ofensas de colegas de trabalho por ser negro deve ser indenizado por injúria racial
27.03.19 | Dano Moral
Empresa de ônibus é condenada por ofensa a um motorista em Minas Gerais
Família que esperou mais de seis horas por voo deve ser indenizada em 8 mil reais
26.03.19 | Dano Moral
Estado de São Paulo deve indenizar aluna obrigada a rezar em escola pública
25.03.19 | Dano Moral
Enfermeira agredida em posto de saúde receberá indenização em Camaquã
21.03.19 | Dano Moral
Companhia aérea terá que indenizar passageira que teve autenticidade de RG questionada durante check-in
Empresas são condenadas por defeito em carro
Menor diabético que quase morreu ao receber soro glicosado vai receber danos morais
Noiva será indenizada por receber vestido danificado na véspera do casamento em Minas Gerais
20.03.19 | Dano Moral
Empresa de ônibus deve indenizar passageira ferida durante acidente em rodovia
Mantida condenação de empresa de ônibus por não transportar menino com deficiência em Caxias do Sul
19.03.19 | Dano Moral
Empresa de seguros é condenada a indenizar pais de segurado morto a mando de ex-esposa em São Paulo
Transportadora é condenada por revistar motorista com contato físico, afirma TST
18.03.19 | Dano Moral
Dono de égua que morreu no Jockey vai receber indenização no Rio de Janeiro
13.03.19 | Dano Moral
Autora é condenada em má-fé por omitir existência de seguro para carro acidentado no Rio de Janeiro
Para TST, pagamento de pensão vitalícia em parcela única permite aplicação de redutor
Rede de lojas é condenada por impedir empregada de registrar horas extras no ponto, afirma TRT4
12.03.19 | Dano Moral
Mãe de paciente morto após cirurgia de apendicite será indenizada por plano de saúde, afirma TJ/SP
11.03.19 | Dano Moral
Faculdade indeniza aluna por atraso na entrega de diploma
08.03.19 | Dano Moral
Hotel Fazenda para pets indenizará por fuga de cão no Rio Grande do Sul
07.03.19 | Dano Moral
Esposa de motociclista enterrado como indigente será indenizada em São Paulo
Indústria de cigarros condenada a indenizar viúva no Rio Grande do Sul
06.03.19 | Dano Moral
Engenheira que teve projeto de obra plagiado será indenizada em Minas Gerais
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