| Jornal da Ordem Edição 4.358 - Editado em Porto Alegre em 08.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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30.03.23
Shopping deve indenizar lojista por alteração unilateral em projeto
Empregada que trabalhou em home office durante pandemia será ressarcida por gastos com internet
29.03.23
OAB/RS suspende prazos de seus processos administrativos em razão de instabilidade no sistema
Justiça condena homem por perseguir mulher de forma reiterada
Professora tem garantido direito de receber gratificação por atuar no ensino especial
Consumidora que adquiriu aparelho celular com defeito deve ser indenizada
Pessoa com doença mental incapacitante tem direito imprescritível ao auxílio-doença e à conversão em aposentadoria
Quatro pessoas são condenadas por preconceito racial contra indígenas
Companhia aérea indenizará madrinha que teve mala com o vestido do casamento extraviada
Neusa Bastos participa do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais em Florianópolis
27.03.23
Duplicata utilizada para cobrar prejuízo decorrente de fraude é anulada
Multinacional que não cumpriu cota de pessoa com deficiência é condenada
Mulher que teria recebido positivo em teste de gravidez tem indenização negada
24.03.23
Cozinheira não pode ser obrigada a realizar tratamento cirúrgico
Conselhos profissionais podem cobrar multas por exercício ilegal da profissão independentemente do valor
Agente de microcrédito garantem periculosidade por trabalhar com motocicleta
“Atuem com destemor, a OAB/RS estará sempre ao seu lado”, afirma Lamachia a 62 novos advogados e advogadas em prestação de compromisso
Diretoria da OAB/RS acompanha subseção de Viamão em reunião no TRT-4 por melhorias na prestação jurisdicional
23.03.23
Extorsão em rede social é confirmada pela Justiça
Vício em título protestado não impede falência se demais títulos alcançam valor mínimo legal
Higienização veicular interna é compatível com atividade de motorista profissional
“Aquele que desrespeitar a advocacia terá que enfrentar a força institucional da OAB/RS”, destaca Lamachia em ato de defesa à advogada em Pelotas
Advocacia criminalista: OAB/RS e Acriergs reunidos com a diretora do Foro Central de Porto Alegre para garantir o acesso às varas criminais da capital
22.03.23
Mulher deve receber indenização por empréstimo não contratado
Plano de saúde deve fornecer tratamento para paciente com diabetes
Assédio sexual praticado por coordenador gera indenização
ESA/RS, em parceria com a CEDFS, promove o I Congresso de Direito de Família e Sucessões
OAB/RS no South Summit: advocacia tem 30% de desconto nos ingressos
Autuada por tentativa de estelionato deverá cumprir medidas cautelares
Negada indenização a site que veiculou desinformação
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