| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2019
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Texto
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21.07.23 | Criminal
Negado habeas corpus a preparador físico acusado de discriminação racial em jogo de futebol
19.07.23 | Criminal
Vítimas de golpe deverão dividir prejuízo
18.07.23 | Criminal
Decisão de perdimento de caminhão usado em crime ambiental é mantida
17.07.23 | Criminal
Homem é condenado por transmitir e armazenar pornografia infantil
10.07.23 | Criminal
Acordo de não persecução penal não zera antecedentes para renovação de registro de arma
06.07.23 | Criminal
Ré é absolvida por ausência de provas produzidas na fase judicial
04.07.23 | Criminal
Homem é condenado por perseguir mulher em redes sociais
26.06.23 | Criminal
Autuado por feminicídio tem prisão em flagrante convertida em preventiva
23.06.23 | Criminal
Casal é condenado por comercializar anabolizantes falsificados
21.06.23 | Criminal
Embriaguez é insuficiente para afastar o dolo em caso de injúria racial
Mantida condenação no uso de documentos com informações falsas para obter benefício do INSS
15.06.23 | Criminal
Comunhão probatória não induz a conexão quando a prova de um crime não influi na de outro
13.06.23 | Criminal
Pesca em local proibido gera resulta em multa ambiental
Homem é condenado por 'pornografia de vingança' contra ex-companheira
30.05.23 | Criminal
Furto de faca, por si só, não afasta aplicação do princípio da insignificância
15.05.23 | Criminal
Empresa é condenada por descumprir cota de aprendizagem
10.05.23 | Criminal
Golpista que se passava por herdeiro de multinacional bilionária é condenado na capital
03.05.23 | Criminal
Mantida ordem de prisão emitida contra pessoa que rompeu tornozeleira eletrônica
17.04.23 | Criminal
Acusado de fraude em compras na internet é condenado por estelionato
10.04.23 | Criminal
Crime permanente legitima entrada de policiais em endereço diferente do indicado no mandado
05.04.23 | Criminal
Uso de documento falso rejeitado por instituição configura crime impossível
04.04.23 | Criminal
Mantida condenação de réu pela posse e venda de veículos adulterados
29.03.23 | Criminal
Justiça condena homem por perseguir mulher de forma reiterada
Quatro pessoas são condenadas por preconceito racial contra indígenas
27.03.23 | Criminal
Multinacional que não cumpriu cota de pessoa com deficiência é condenada
23.03.23 | Criminal
Extorsão em rede social é confirmada pela Justiça
22.03.23 | Criminal
Autuada por tentativa de estelionato deverá cumprir medidas cautelares
15.03.23 | Criminal
Preso que alegou não ter sido informado sobre direito ao silêncio tem condenação mantida
13.03.23 | Criminal
Testemunha que mentiu no depoimento é condenada
07.03.23 | Criminal
Turma mantém condenação de hotel por furto de pertences de hóspede
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