Mulher não conseguia pedir pensão por morte presumida, já que a carteira de trabalho de seu marido desaparecido havia sido retida pelo empregador.

O art. 29 da CLT estabelece que a CTPS (carteira de trabalho e Previdência Social) tem que ser restituída ao empregado em até 48h após a contratação, com as devidas anotações. O empregador que retém o documento além desse prazo comete ato ilícito e, portanto, tem o dever de indenizar. Esse foi o fundamento usado pela 5ª Turma do TST para dar provimento a recurso da viúva de trabalhador desaparecido, que pleiteava receber indenização por danos morais em razão da retenção imotivada da carteira pela J.F. de Oliveira Navegação Ltda.

O empregado trabalhava como vigia de embarcações, e teria desaparecido durante viagem a trabalho. A viúva, então, requereu ao INSS pensão por morte presumida. Para tanto, precisaria apresentar vários documentos, entre eles, a CTPS, com as devidas anotações, razão pela qual pediu à empresa a devolução do documento. No entanto, após 8 meses de solicitações não atendidas, resolveu ajuizar ação na 15ª Vara do Trabalho de Belém (PA), pleiteando receber indenização por danos morais e materiais, em razão do ato ilícito da empresa em reter a CTPS do trabalhador morto.

A sentença acolheu o pedido, já que a morte do homem em razão do trabalho impôs à empregadora a responsabilidade pelo acidente, inclusive no sentido de buscar a reparação de problemas e sofrimentos causados à família, o que não ocorreu. Assim, determinou o pagamento de R$ 50 mil a título de danos morais e R$ 5 mil por danos materiais, já que a retenção do documento retardou o recebimento de pensão pela morte do empregado.

O TRT8 (PA) reformou a sentença, pois entendeu que a demora na devolução da carteira não causou à família abalo a justificar o deferimento de indenização por danos morais ou materiais. O Regional ainda negou seguimento do recurso de revista ao TST, motivo que levou a viúva a interpor agravo de instrumento.

O relator, ministro Emmanoel Pereira, deu provimento ao agravo e acolheu a pretensão da viúva para restabelecer a sentença em relação ao dano moral. Para ele, ficou demonstrado que a firma "agiu com culpa, causando danos à família do trabalhador, que somente obteve a CTPS após intervenção judicial". O ministro explicou que o empregador tem o dever de devolver a documentação ao empregado em até 48 horas da contratação, com as devidas anotações. Se assim não o fizer, cometerá ato ilícito e terá que pagar indenização à vítima, bem como multa aplicada pelo Ministério do Trabalho, nos termos dos art. 29 e 53 da CLT.

Com relação aos danos materiais, a Turma não deferiu a indenização, já que, como a empresa manteve o pagamento dos salários do empregado desde o seu desaparecimento, não ficou demonstrado prejuízo material.

A decisão foi unânime.

Processo nº: RR-98400-51.2009.5.08.0013

Fonte: TST

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759