A advocacia brasileira tem até quinta-feira (31) para enviar suas sugestões para a pesquisa sobre a regulamentação do novo CPC – Código de Processo Civil. Após colher as contribuições da classe, a entidade encaminhará as manifestações ao CNJ – Conselho Nacional de Justiça, de forma organizada e sistematizada. A OAB também atuará na interpretação das demandas e na forma com que elas podem melhorar o trabalho dos mais de 950 mil profissionais ligados à entidade.

Acesse a íntegra do novo CPC – Lei Federal 13.105/2016

Envie manifestações sucintas e fundamentadas

“O novo CPC apresenta inúmeras conquistas para a advocacia e para o jurisdicionado. Temos que garantir que o código seja regulamentado e aplicado da maneira mais correta e fiel possível, pois é um texto moderno e que promete melhorar nosso sistema judiciário. Agora é a hora de todos os advogados participarem na concretização dessas conquistas”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

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Entre os temas em consulta, está a instituição do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a ser disponibilizado no site do CNJ, com o objetivo de substituir qualquer outro meio de publicação oficial (exceção dos casos em que a lei exige a intimação ou vista pessoal) e que trará grande impacto no cotidiano da advocacia brasileira.

A consulta pública tratará dos seguintes temas: comunicações processuais e Diário de Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais, demandas repetitivas e atualização financeira. A base para as sugestões devem ser as minutas elaboradas pelo grupo de trabalho do CNJ criado para a regulamentação no novo CPC. O CNJ também realizará uma audiência pública sobre o tema.

Fonte: OAB/RS