Desde as 18h da quarta-feira (26/11) o registro de novas sociedades plúrimas ou individuais de advogados está indisponível no Portal da Advocacia da OAB/RS. O bloqueio acontece para adequação dos sistemas, pois na segunda-feira (1º/12) está prevista a implantação do Módulo de Administração Tributária (MAT), imposto pela Receita Federal do Brasil (RFB), exigindo adequações no Sistema Integrador (Receita Federal, Integrador Estadual e OAB/RS).

A ação decorre da Nota Técnica COCAD/RFB nº 181/2025, que alterou o procedimento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) das sociedades. A nova medida da Receita Federal condicionou a emissão do CNPJ à escolha prévia do regime tributário, etapa que, até então, ocorria após a constituição da sociedade.

Cabe destacar que a Ordem gaúcha ingressou com ação ordinária com pedido de tutela de urgência contra a União (Fazenda Nacional), visando suspender os efeitos da Nota Técnica. No documento, a OAB/RS sustenta que a nova exigência cria entraves burocráticos, inviabilizando o início das atividades de escritórios recém-constituídos e violando princípios constitucionais como a legalidade, a eficiência, a segurança jurídica e a livre iniciativa.

Fonte: OAB/RS