Com as seccionais dos estados de Santa Catarina e do Paraná, a OAB/RS assinou um ofício endereçado ao Conselho Federal da Ordem, pedindo urgência para a votação que propõe atendimento prioritário aos advogados e às advogadas no INSS. A intenção das três seccionais da região sul é de que a proposição nº 49.0000.2020.004247-3 seja incluída em pauta e votada na próxima sessão do Conselho Pleno, em caráter de urgência.
A íntegra do ofício pode ser lida clicando aqui.
Para o presidente da seccional gaúcha, Ricardo Breier, a importância do pedido está além do período de pandemia. “O surgimento e a propagação do novo Coronavírus agravaram o problema de atendimento do INSS. No entanto, a situação está crítica há anos, e a advocacia previdenciária vem lutando por um atendimento que auxilie o trabalho junto à população e que respeite as prerrogativas de advogados e advogadas”, explica ele.
Em março de 2020, por conta da Covid-19, agências foram fechadas, e sua reabertura gradual começou a partir da segunda semana de setembro, no entanto sem o atendimento da advocacia de forma livre e prioritária, direito garantido pela Ação Civil Pública n° 0026178-78.2015.4.01.3400.
Atualmente, o acesso da advocacia aos serviços do INSS é realizado por ferramentas digitais, como o INSS Digital (que, após pleito da OAB/RS, ampliou a lista de serviços oferecidos) e o Meu INSS (este segundo é acessado pelo segurado), ou mediante um agendamento que disponibiliza apenas parte dos serviços presenciais nas poucas agências que retomaram o atendimento presencial.
Sem dispor da possibilidade de comparecimento, de fazer peticionamentos sem senhas, e com diversos serviços indisponíveis, as demandas da população atrasam. Para resolver isso, a Comissão Especial de Seguridade Social da OAB/RS tem trabalhado de forma permanente, mantendo constante contato com o INSS e com todas as suas instâncias. Segundo o presidente da CESS, Tiago Kidricki, as dificuldades do INSS para atender a advocacia aumentaram durante a pandemia e a vigilância da Comissão, também. “Ele aguarda uma posição do CFOAB sobre o tema, e um acordo nacional com o INSS é o primeiro passo para fortalecer a proteção das prerrogativas e o aumento da disponibilidade de atendimento”, explicou ele, que salientou que há uma ação própria em tramitação para o Rio Grande do Sul, a cláusula 5ª do acordo entre CFOAB e INSS, que define que uma nova previsão, específica para o Estado, tem que ser feita.
Quanto aos demais benefícios que a votação do ofício pode trazer, Tiago defendeu que, se forem respeitadas as prerrogativas, o aumento do uso de ferramentas tecnológicas e a prioridade da advocacia de todo o Brasil podem resolver problemas, panes e outras limitações de forma rápida e direta, que devem ocorrer com o acesso, sem agendamento, aos processos administrativos e aos servidores do INSS com um fluxo mais adequado. Assim, a população será beneficiada. “A prerrogativa do advogado é essencial para que o próprio direito do cidadão seja exercido em sua plenitude”, concluiu.
Fonte: OAB/RS
