|   Jornal da Ordem Edição 4.290 - Editado em Porto Alegre em 03.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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NOTÍCIA

20.03.09  |  Diversos   

Relatora do PEC sobre precatórios diz que dívidas têm que ser pagas

A senadora Kátia Abreu (DEM-TO), nova relatora da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados e municípios, vai reabrir as negociações e tem a intenção de "flexibilizar" as regras previstas no parecer do ex-relator, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

"Nossa preocupação é manter o estado de direito, mostrar que as contas têm que ser pagas, mas que não podemos inviabilizar as administrações municipais. Temos que dar um jeito de compatibilizar as duas coisas: fazer com que os precatórios sejam pagos, sem esquecer que existe uma sociedade que precisa ser atendida com esse mesmo dinheiro", afirmou a parlamentar.



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Fonte: CFOAB

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

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