Uma nova etapa na rotina instituída pelo Espaço Vital : às segundas-feiras, a veiculação das questões integrantes das provas objetivas de vários concursos públicos realizados no Brasil - naturalmente de interesse dos operadores do Direito. No dia seguinte, as soluções.
Ontem veiculamos as 100 questões de dez matérias da prova objetiva do terceiro Exame de Ordem realizado pela OAB catarinense em 2006. Hoje, aí estão as respostas.
Na próxima semana veicularemos o Exame da Ordem 03/2006 do Paraná.
Mantendo tradição implantada neste saite em 2004, os gabaritos oficiais são divulgados somente no dia seguinte à primeira publicação. Com isso, possibilitamos que os leitores possam testar seus conhecimentos e que, no dia seguinte, confiram seus acertos (ou erros - que esperamos tenham sido poucos).
Foram anuladas as questões de nºs 2, 23, 25, 30, 50, 61, 87, 92 e 99
Para facilitar a leitura e a correção, as respostas corretas estão grafadas em negrito.
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CONSTITUCIONAL
1. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil é INCORRETO afirmar que:
a) Compete exclusivamente à União assegurar a defesa nacional; emitir moeda; decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
b) Compete exclusivamente à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
c) Compete exclusivamente à União declarar a guerra e celebrar a paz; organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
d) Compete exclusivamente à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Questão anulada - 2. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar que:
I. Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
II. Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
III. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
São corretas as seguintes afirmativas:
a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
b) Nenhuma das assertivas está correta.
c) Apenas a assertiva III está correta.
d) Todas as assertivas estão corretas.
3. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil podemos afirmar que:
I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Assinale a única alternativa correta:
a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
c) Apenas a assertiva I está correta.
d) Todas as assertivas estão corretas.
4. Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, em relação às espécies normativas e ao processo legislativo é correto afirmar:
I. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
II. O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; resoluções.
III. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Mas, sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
Assinale a resposta correta:
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas a assertiva I está correta.
c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
d) Apenas a assertiva II está correta.
5. Examine as seguintes proposições, tendo em conta a Constituição da República e a orientação do Supremo Tribunal Federal:
I. É pacífica a jurisprudência do STF, no sentido de afirmar que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal.
II. No controle concentrado de constitucionalidade, prevalece a orientação de que, declarada a inconstitucionalidade de uma norma pelo STF, deve ele, em vista do princípio da Separação e Independência dos Poderes, comunicar o Senado Federal para que suspenda a norma invalidada.
III. Quanto à demissão de servidores públicos, tem-se entendido que o funcionário em estágio probatório não goza das mesmas prerrogativas dos servidores estáveis. Daí porque, podem os primeiros sofrer demissão sem maiores formalidades, prescindindo, por exemplo, do inquérito, ou das formalidades legais para apuração da sua capacidade.
Assinale a alternativa correta:
a) As assertivas II e III estão corretas.
b) Apenas a assertiva I se afigura correta.
c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
d) As assertivas I, II e III estão corretas.
6. Examine as seguintes proposições, tendo em conta a Constituição da República e a orientação do Supremo Tribunal Federal:
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. As pessoas jurídicas de direito privado podem ser beneficiárias da assistência jurídica integral de que trata a Constituição, bastando-lhes, para tanto, a declaração, de seu sóciodiretor ou de quem os estatutos designarem, de que não dispõe de recursos.
III. A jurisprudência do STF tem admitido a legitimidade ativa aos sindicatos, para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo.
Assinale a alternativa correta:
a) As assertivas I e II estão incorretas.
b) As assertivas I, II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e III se afiguram corretas.
d) As assertivas I e III estão incorretas.
7. Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República:
a) Compete privativamente ao Congresso Nacional aprovar a escolha dos diretores do Banco Central.
b) Compete privativamente ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República.
c) Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, sociedade de economia mista federal e empresa pública federal forem interessadas.
d) É de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
8. Assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República:
a) Na desapropriação para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
b) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos.
c) A competência para desapropriar terras que não estejam cumprindo sua função, para fins de reforma agrária é comum à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios.
d) Compete à União, Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
9. De acordo com a Constituição da República, é competente para julgar o Governador do Estado, por crime comum:
a) Superior Tribunal de Justiça.
b) Assembléia Legislativa do Estado.
c) Supremo Tribunal Federal.
d) Tribunal de Justiça Estadual.
10. De acordo com a Constituição Federal, o juízo competente para julgar um conflito entre a União e uma autarquia estadual é:
a) Superior Tribunal de Justiça.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) Tribunais Regionais Federais.
d) Juiz Federal.
DIREITO ADMINISTRATIVO
11. De acordo com a Lei Federal n.º 8.987/95, quando o poder concedente, durante o prazo de concessão do serviço público, resolve retomá-lo por motivo de interesse público, temos a seguinte hipótese de extinção da concessão:
a) Reversão.
b) Encampação.
c) Tredestinação.
d) Retrocessão.
12. Sobre a responsabilidade civil do Estado, em decorrência de dano causado por seus agentes, com fundamento na Constituição da República, apresenta-se razoável afirmar:
a) Será imprescindível, durante a fase de instrução, restar demonstrada a culpa do agente causador do dano.
b) Apesar de admitir-se a responsabilidade objetiva, é imperioso sempre demonstrar no curso do processo a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública.
c) Deverá aplicar-se a teoria do risco integral, em face da mudança decorrente da
Constituição de 1988.
d) É necessário haver demonstração da relação de causalidade entre o fato danoso ocorrido no serviço público com a respectiva ação administrativa.
13. Na modalidade convite, da decisão que julga as propostas apresentadas pelos convidados é correto afirmar, de acordo com a Lei n.º 8.666/93, que:
a) Tal decisão não é passível de recurso, pois se trata de ato discricionário da Administração Pública.
b) Cabe recurso de reconsideração em cinco dias úteis.
c) É possível a interposição de pedido de reconsideração endereçado à Comissão de Licitação.
d) Cabe recurso hierárquico no prazo de dois dias úteis.
14. Quando lei municipal exige recuo de certo número de metros na construção a ser edificada em terreno urbano, estamos diante de:
a) Desapropriação parcial do terreno.
b) Servidão predial.
c) Limitação administrativa.
d) Requisição administrativa.
15. Nos termos da Constituição da República, a lei que estabelece distinção por sexo para ingresso na Administração Pública:
a) Ofende o princípio da isonomia em qualquer hipótese.
b) Ofende diretamente a Constituição, pois em nenhuma hipótese pode ser estabelecida restrição em virtude de idade, cor, sexo ou estado civil.
c) Não ofende o princípio da isonomia, pois podem ser estabelecidos requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
d) Nenhuma das alternativas está correta.
16. Assinale a alternativa correta, com fundamento na Lei n.º 8.666/93:
a) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório significa que a Administração deve julgar de acordo com os critérios subjetivos traçados pela Comissão de Licitação.
b) É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízos para a Administração, mantidas as condições preestabelecidas.
c) A modalidade concurso serve para o ingresso de servidores públicos para ocuparem cargo na Administração Pública.
d) Na modalidade convite, se por limitações de mercado ou desinteresse dos convidados não se obter o número de três licitantes, a licitação não poderá prosseguir.
17. Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do STF:
a) Conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, o direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.
b) Servidor público estável, aprovado por concurso público para o cargo de fiscal sanitário federal e que presta, anos depois, concurso público para agente aduaneiro federal em que é também aprovado, ao tomar posse no novo cargo, rompe definitivamente os vínculos com o cargo anterior, não tendo direito a retornar ao cargo de fiscal sanitário, mesmo que faça requerimento nesse sentido, ainda quando submetido ao estágio probatório no novo cargo.
c) É necessário o devido processo administrativo, em que se garanta o contraditório e a ampla defesa, para a demissão de servidores públicos, mas este entendimento não é aplicável, segundo orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal, aos servidores não estáveis.
d) Respeitante aos servidores públicos, pode-se afirmar que o ato de aposentadoria configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas.
18. De acordo com a Constituição, o princípio que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento funcional e com resultados positivos para o serviço público é:
a) Finalidade.
b) Legalidade.
c) Eficiência.
d) Moralidade.
19. Acerca do desfazimento dos atos administrativos é correto afirmar:
a) A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
b) Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados pela Administração Pública.
c) O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex tunc.
d) A revogação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva da Administração Pública.
20. A superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, que enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução, ampara-se no seguinte instituto da teoria da imprevisão, de acordo com a Lei n.º 8.666/93:
a) Fato do príncipe.
b) Caso fortuito.
c) Força maior.
d) Fato da administração.
DIREITO TRIBUTÁRIO
21. Assinale a alternativa correta:
a) O princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, não se aplica a alguns tributos, dentre eles o imposto inominado, residual, de competência exclusiva da União, previsto no artigo 154, inciso I, da Constituição Federal.
b) O princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, não se aplica a alguns tributos, dentre eles o imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS.
c) O princípio da anterioridade ânua previsto no artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, não se aplica a alguns tributos, dentre eles o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza – IR.
d) O princípio da anterioridade ânua previsto no artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, não se aplica a alguns tributos, dentre eles o imposto sobre produtos industrializados – IPI.
22. Assinale a alternativa correta:
a) A isenção de impostos estaduais, salvo disposição da lei concessiva em contrário, é extensiva às taxas e contribuições de melhoria.
b) Consoante a legislação específica e, igualmente, de acordo com pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial (inclusive do Supremo Tribunal Federal), o imposto de importação – artigo 153, inciso I, CF –, incide sobre o produto nacional exportado que retorne ao Brasil dentro do prazo de até 360 (trezentos e sessenta dias), contados da data do despacho aduaneiro por ocasião da saída do território nacional.
c) A remissão abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
d) Conforme explicitado pela Constituição Federal, as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, serão fixadas por resolução do Senado Federal.
Questão anulada - 23. Assinale a alternativa correta:
a) A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário.
b) Prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo recolhido indevidamente.
c) A prescrição do crédito tributário se suspende pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
d) Pela nova dicção emprestada ao Código Tributário Nacional, é expressamente admitida a dação em pagamento em bens móveis e imóveis, como uma das modalidades de extinção do crédito tributário.
24. Assinale a alternativa correta:
a) A revisão do lançamento tributário só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
b) O pedido liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.
c) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN) impede o seu lançamento (art. 142, CTN).
d) Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
Questão anulada - 25. Assinale a alternativa correta:
a) Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são extraconcursais.
b) O não-exercício da competência tributária privada, pela União, autoriza os Estados e os Municípios a utilizarem-se da competência, nos limites de lei específica editada com esse objetivo.
c) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa.
d) Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
26. Assinale a alternativa correta em relação ao seguinte enunciado:
“Somente a União, em casos excepcionais, como guerra externa, ou sua iminência (I), calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis (II), ou conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo (III), pode instituir empréstimos compulsórios” (CTN, art.15).
a) O inciso III do art.15, CTN, não foi recepcionado pela Constituição Federal vigente, tendo sido substituído por outro caso excepcional (investimento público de caráter urgente e de relevante interessante nacional, observado, porém, o princípio da anterioridade tributária).
b) O Empréstimo Compulsório, por ser tributo a ser instituído em situações excepcionais, não pode ser cobrado por período superior a dois exercícios fiscais consecutivos.
c) O tributo em comento pode ser criado por lei ordinária, em determinadas situações expressamente previstas na CF vigente.
d) A competência para instituir o Empréstimo Compulsório é exclusiva da União, e não privativa, podendo os Estados membros da Federação instituir, em caso de calamidade pública, o tributo.
27. Assinale a alternativa correta:
a) As imunidades referem-se exclusivamente à impossibilidade de a União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios cobrarem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros e sobre os templos de qualquer culto.
b) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
c) Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios, sendo estes meras autarquias subordinadas à União.
d) O imposto federal sobre a propriedade territorial rural será regressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
28. Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao seguinte enunciado:
“O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município, sendo que a base do cálculo do imposto é o seu valor fundiário. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título” (CTN, arts.29 a 31).
a) A base de cálculo do ITR, o valor fundiário, é considerada como o valor de mercado, devendo ser este o valor a ser registrado na Planta de Valores do INCRA para fins de tributação.
b) A posse, para fundamentar a instituição e cobrança do ITR, deve ser real, não a posse precária, na qual falte quaisquer dos elementos que permitam ao possuidor exercer plenamente seus direitos sobre o imóvel.
c) O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore proprietário que não possua outro imóvel.
d) Sobre imóvel localizado na área rural, mas caracterizado como área de recreio de clube esportivo cuja sede principal esteja localizada na zona urbana do Município, incide o IPTU e não o ITR, desde que possua, pelo menos, sistema de abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário.
29. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, salvo disposição em contrário, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
b) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, exceto se o devedor reservou bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
c) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
d) A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o CTN ou outras leis expedidas pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Questão anulada - 30. Assinale a alternativa CORRETA:
a) A União poderá, mediante lei federal, instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos já existentes.
b) O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) poderá ser seletivo, em função da
essencialidade do produto.
c) As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre o lucro, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
d) O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, pode ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo, independente de lei.
DIREITO PENAL
31. Assinale a alternativa correta:
a) Crime putativo é aquele em que o agente não pratica uma conduta típica por desistir voluntariamente de executá-lo.
b) A embriaguez completa, proveniente de força maior, é causa extintiva da antijuridicidade.
c) O erro na execução (aberratio ictus), previsto no artigo 73 do Código Penal, ocorre em qualquer tipo penal previsto na legislação brasileira.
d) São causas excludentes da culpabilidade, dentre outras, o erro de proibição, a coação moral irresistível, a obediência hierárquica, a inimputabilidade por doença mental e a inimputabilidade por menoridade penal.
32. O erro que recai sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica se denomina:
a) Erro de tipo essencial.
b) Erro sobre a ilicitude do fato.
c) Erro de proibição.
d) Erro de tipo acidental.
33. Assinale a alternativa correta:
a) A lei penal é considerada fonte formal imediata, assim como os costumes e os princípios gerais do direito.
b) A ocorrência de causa superveniente relativamente independente, ainda que por si só produza o resultado, não exclui a imputação.
c) As normas penais não incriminadoras podem ser: explicativas e permissivas, sendo estas divididas em permissivas exculpantes, como é o caso da inimputabilidade por doença mental, e permissivas justificantes, como o estado de necessidade.
d) A analogia no direito penal é permitida para as normas penais não incriminadoras e penais incriminadoras.
34. Com relação aos princípios que norteiam o direito penal é correto afirmar:
a) O princípio da anterioridade da lei penal estabelece que toda lei posterior alcança todos os fatos praticados anteriormente à vigência da mesma, tendo, portanto, aspecto de extra atividade, já que serão ultra-ativas e retroativas.
b) Aberratio criminis é quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, não respondendo o agente pelo resultado a que deu causa, visto ser causa de exclusão da punibilidade, o qual tem correspondência com a retroatividade da lei mais benigna.
c) O princípio da insignificância ou da bagatela, proposto por Claus Roxin, estabelece serem penalmente irrelevantes os fatos que provoquem lesões insignificantes aos bens jurídicos, dividindo a tipicidade em formal e conglobante.
d) O princípio do “ne bis in idem” diz que ninguém pode ser condenado pelo mesmo fato mais de uma vez; além disso, uma única e determinada circunstância fática não pode ser utilizada mais de uma vez para agravar a pena, somente se utilizada para beneficiar o réu.
35. Assinale a alternativa correta:
a) As circunstâncias de caráter pessoal nunca se comunicam aos demais agentes, razão pela qual o funcionário público que, juntamente com um particular, se apropria de bens da administração pública responde por peculato, enquanto este, ainda que saiba da condição daquele, responde por apropriação indébita.
b) Os crimes formais e os de mera conduta necessitam da conduta (dolosa ou culposa), da tipicidade e da ilicitude para a configuração do fato criminoso, conforme a teoria adotada no nosso ordenamento jurídico.
c) Quando, por ineficácia absoluta do meio ou por impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, o agente responde somente pela tentativa do crime praticado.
d) A emoção e a paixão podem excluir a imputabilidade penal, desde que sejam causa principal do delito.
36. Assinale a alternativa correta:
a) O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
b) O condenado a quem sobrevém doença mental ficará com sua pena privativa de liberdade suspensa, até que restabeleça a condição anterior.
c) Diz-se crime tentado quando, iniciada a preparação, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
d) A prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas é aplicável às condenações superiores a um ano de privação de liberdade, consistente na atribuição de tarefas remuneradas ao condenado, devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação.
37. É correto afirmar:
a) Antijuridicidade nada tem a ver com tipicidade, sendo institutos de direito material que podem coexistir de forma independente e individual.
b) O tipo penal é um instrumento legal, logicamente necessário e de natureza predominantemente descritiva, que tem por função a individualização de condutas humanas penalmente relevantes.
c) Lei penal em branco é aquela que necessita de regulamentação legislativa, inclusive em relação à sanção.
d) Todos os tipos penais previstos na legislação brasileira são denominados de “fechados”, pois a vedação legal de que tratam se encerra neles próprios, não necessitando, portanto, recorrer a outras elementares de tipo.
38. Em relação à prescrição penal, é certo afirmar:
a) A pena de multa é imprescritível, diante da impossibilidade de mensuração de tempo para a sua prescrição.
b) O réu será absolvido sempre que for reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
c) Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
d) Prescrição retroativa é aquela que, para ser aplicada, deve o Tribunal considerar para sua contagem inicial a data da consumação ou tentativa do fato criminoso, até a data de prolação do julgamento por esse Tribunal, de forma contínua, sendo esse julgamento o termo final prescricional.
39. No dia 30 de setembro de 2006, foi apreendido em poder de José Arrependido dois (2) cigarros de maconha para uso próprio. É certo afirmar:
a) Em razão do crime de uso de entorpecente do artigo 16 da Lei 6.368/76, será instaurado um Termo Circunstanciado, não sendo o caso de prisão em flagrante por se tratar de crime de menor potencial ofensivo.
b) José Arrependido poderá ser submetido às penas: de advertência sobre os efeitos das drogas; de prestação de serviços à comunidade; e de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo a serem aplicadas através da Lei
9.099/95.
c) José Arrependido será preso em flagrante delito pelo fato se constituir crime, sendo-lhe arbitrado fiança pelo Delegado de Polícia por se tratar de crime apenado com detenção.
d) É caso de abolitio criminis, pois o fato não se constitui crime.
40. Militão, advogado, foi denunciado pelo crime de “tergiversação”. É certo afirmar:
a) Militão defendeu, na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
b) Militão se apropriou indevidamente de valores que pertenciam ao seu cliente.
c) Militão, na qualidade de advogado, prejudicou interesse do seu cliente, traindo o seu dever profissional cujo patrocínio em juízo lhe foi confiado.
d) Militão, de forma ilícita, utilizando a qualidade de advogado, fez introduzir em penitenciária para seu cliente, objetos proibidos pela legislação pátria.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
41. Assinale a alternativa correta:
a) O perdão, causa extintiva da punibilidade, pode ser expresso ou tácito, judicial ou extrajudicial, concedido nas ações penais privadas e subsidiárias da pública.
b) A identificação criminal somente será admitida para aquele que não tiver identificação civil, salvo as hipóteses previstas em lei, erigindo a Constituição Federal a direito e garantia individual, visto estar descrito no artigo 5, LVIII, da Constituição Pátria.
c) O prazo para encerramento de Inquérito Policial instaurado pela Polícia Civil ou no âmbito da Polícia federal, estando o indiciado preso, é de 10 (dez) dias.
d) O Inquérito policial, por ser conduzido pela autoridade policial, e quando esta verificar que o fato evidentemente não constitui crime, ou já está extinta a punibilidade, poderá determinar o arquivamento da peça administrativa.
42. Assinale a alternativa correta:
a) O Tribunal do Júri compõe-se de um Juiz de Direito, que é seu presidente, e de vinte e um jurados, que serão sorteados dentre os alistados, nove dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
b) No Tribunal do Júri o Ministério Público e o Defensor deverão justificar a recusa de jurado sorteado.
c) O jurado, no Tribunal do Júri, poderá consultar os autos antes de dar seu voto.
d) Com base no libelo crime acusatório o juiz pronunciará ou não o réu.
43. Assinale a alternativa correta:
a) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação é declarado extinto, segundo o princípio da personalidade.
b) Torna-se possível afirmar que o uso da perícia deverá ser levada a cabo a respeito de questão que exija conhecimento técnico, podendo o magistrado negá-la sem fundamentação, conforme o princípio do livre convencimento.
c) O Ministério Público é o titular da ação penal pública, no entanto, dependerá de requisição do Ministro da Justiça, nos casos em que ela se faz imprescindível.
d) A confissão deverá ser mais valorada pelo juiz que as demais provas, em face do princípio da persuasão racional do juiz.
44. O recurso da carta testemunhável:
a) É dirigido ao escrivão e visa ao seguimento dos recursos.
b) Terá o prazo de 5 dias, a contar da data da publicação em órgão oficial.
c) Pode substituir o recurso de apelação, por possuir os efeitos devolutivo e suspensivo.
d) É dirigido ao juiz da causa e visa atacar decisões interlocutórias.
45. Com relação aos recursos criminais, é certo afirmar:
a) O Ministério Público, por falta de previsão legal, não pode interpor a Revisão Criminal em favor do condenado.
b) Sendo o habeas corpus denegado pelo juízo de 1° grau, dessa decisão caberá Recurso em Sentido Estrito; não sendo esse recurso admitido pelo juízo a quo, caberá dessa decisão agravo regimental para o juízo ad quem.
c) Sendo o Juiz Federal a autoridade coatora, o habeas corpus deve ser impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça em razão de dispositivo constitucional.
d) Quando do julgamento da Revisão Criminal, não poderá o Tribunal reconhecer o direito a uma justa indenização ao interessado se a acusação houver sido meramente privada.
46. Em relação aos efeitos existentes nos recursos criminais, é certo afirmar:
a) A personalidade (que é a regra), consiste que todos os réus se aproveitam do recurso interposto por apenas um deles.
b) O efeito extensivo surge no caso de concurso de agentes, sendo que a decisão do recurso interposto por um dos réus, por todos será aproveitada, desde que não esteja fundamentada em motivos de caráter exclusivamente pessoal.
c) Os efeitos devolutivo e suspensivo são observados nas sentenças absolutórias.
d) Os efeitos devolutivo e suspensivo são a regra.
47. Com relação ao Tribunal do Júri, é certo afirmar:
a) Dos vinte jurados sorteados, caso compareçam menos de quinze no dia do julgamento, o Tribunal do Júri será adiado.
b) Caso o réu venha a ser condenado pelo Tribunal do Júri, poderá apelar da decisão ao juízo ad quem, podendo este reformar a decisão de primeiro grau e assim absolver o recorrente.
c) É condição para a tréplica a defesa exercer o direito à réplica.
d) Os quesitos são perguntas dirigidas aos jurados destinadas à coleta da decisão sobre os fatos classificados pela decisão de pronúncia e articulados no libelo e sobre as teses postuladas pela defesa técnica.
48. Sobre a prisão preventiva, é certo afirmar:
a) A prisão preventiva é medida cautelar que permite a segregação do acusado sem determinar a sua real culpa, sendo, portanto, incabível no inquérito policial.
b) A prisão preventiva, também conhecida como “medida odiosa”, não poderá ser decretada por conveniência da instrução criminal ou, ainda, pela garantia da ordem econômica, pois, a liberdade do indivíduo não pode ficar adstrita ao que seja conveniente ao Estado, ou ao sistema capitalista.
c) Ao verificar o magistrado que não subsistem motivos para a segregação do acusado, deverá liberá-lo, ficando impossibilitado de decretar a prisão preventiva sobre o mesmo fato, podendo, novamente, decretá-la ao sobrevir novas razões que a justifique, ou seja, fato novo.
d) Mesmo contra o acusado que pratica o fato típico em uma situação de excludente de ilicitude, a regra é que cabe a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública.
49. Sobre os sistemas e princípios do processo penal, é certo afirmar:
a) O sistema misto, qual no tipo inquisitivo, desenvolve-se em três etapas: investigação preliminar; instrução preparatória; e fase de julgamento; sendo estas três etapas secretas.
b) Contraditório, publicidade, acusação e jurisdição a cargo de autoridades judiciais distintas são princípios do sistema acusatório adotado no Brasil.
c) Os tipos de processo penal existentes são o acusatório, o inquisitivo e o misto, sendo este último o adotado pelo direito brasileiro.
d) Dentro do sistema inquisitivo as funções de acusar, defender e julgar, se encontram enfeixadas em uma só pessoa: o Juiz. No Brasil, esse sistema processual é observado no inquérito policial.
Questão anulada - 50. Quanto à execução da pena, é certo afirmar:
a) Na forma do Código Penal, são regimes penais: fechado, semi-aberto, aberto e especial.
b) Não havendo juízo de execução penal na comarca, será competente para a execução da pena a vara de execução penal da comarca mais próxima daquela que emitiu um juízo condenatório.
c) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, por ser ela considerada um ato jurídico perfeito, não poderá mais ser alterada, mesmo pelo juízo competente para executar a pena.
d) Mesmo que o sentenciado não se encontre preso, será produzida e encaminhada ao juízo da execução penal, a necessária “guia de recolhimento”.
DIREITO CIVIL
51. Em relação aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta:
a) Os exercício de alguns direitos da personalidade podem ser limitados mediante declaração expressa do titular, através de instrumento público.
b) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se a tratamento médico ou intervenção cirúrgica que traga risco à sua vida.
c) Quando há violação dos direitos da personalidade, deve-se pedir a indenização pelas perdas e danos, mas não é possível a propositura de ação para que se faça cessar a lesão.
d) Não é possível a disposição do corpo com objetivos altruísticos, no todo ou em parte, para depois da morte.
52. Assinale a alternativa correta:
a) A cláusula de retrovenda prevê a possibilidade do vendedor de bem imóvel em recobrar o bem no prazo decadencial de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador.
b) A cláusula de preempção impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que vai vender, ou dar em pagamento, desde que seja pago valor superior.
c) Não é possível a celebração de contrato de troca ou permuta de bens imóveis. Nesse caso, será necessário a realização de dois contratos de compra e venda.
d) É possível a celebração de contrato de compra e venda de bem imóvel com a inclusão de cláusula de reserva de domínio, na qual o vendedor reserva para si a propriedade até o pagamento integral do preço.
53. Assinale a alternativa correta:
a) O possuidor, ainda que de boa-fé, responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que não tenha dado causa.
b) Os possuidor de má-fé sempre responde pela perda ou deterioração da coisa.
c) O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos na sua constância.
d) O possuidor, ainda que de boa-fé, não tem direito à indenização das benfeitorias realizadas.
54. Em relação ao regime de bens no casamento, assinale a alternativa correta:
a) No regime de comunhão universal de bens, não se comunicam os frutos dos bens doados com cláusula de incomunicabilidade percebidos durante o casamento.
b) O regime legal de bens no Brasil é o de comunhão universal.
c) É possível a estipulação de livre disposição de bens imóveis, particulares ou não, mediante cláusula expressa no pacto antenupcial que adotar o regime de participação final nos aqüestos.
d) No regime de comunhão parcial de bens não se comunicam os bens recebidos por um dos cônjuges a título de herança.
55. Em relação ao testamento, assinale a alternativa correta:
a) Sobrevindo descendente ao testador, que não o conhecia ao elaborar o testamento, ocorrerá rompimento do testamento em todas as suas disposições, ainda que esse descendente não sobreviva ao testador.
b) Sobrevindo descendente ao testador, que não o conhecia ao elaborar o testamento, não irá se alterar o testamento, se esse descendente sobreviver ao testador.
c) Sobrevindo descendente ao testador, que não o conhecia ao elaborar o testamento, ocorrerá o rompimento do testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador.
d) Sobrevindo descendente ao testador, que não o conhecia ao elaborar o testamento, ocorrerá a redução das disposições testamentárias, reduzindo-se ao limite da parte disponível, porém mantendo válido na parte que não exceder, ainda que esse descendente não sobreviva ao testador.
56. Assinale a alternativa correta:
a) Casamento nuncupativo é aquele eivado de vício, mas que produz efeito perante os filhos, bem como ao cônjuge que estava de boa fé.
b) O casamento do tutor ou de seus descendentes com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela, e não estiverem saldadas as respectivas contas e sem permissão paterna ou materna manifestada por escrito autêntico ou em testamento, é anulável, uma vez que consiste em impedimento dirimente privado.
c) O casamento contraído com impedimento dirimente público ou absoluto torna-o nulo, e não anulável.
d) O casamento válido se dissolve pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação de casamento, pela separação judicial e pelo divórcio.
57. Assinale a alternativa correta:
a) Cinco anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
b) Se o ausente não for casado, a curadoria caberá aos filhos maiores, se houver, ou aos pais, nesta ordem, desde que não haja impedimento que os iniba de exercer o cargo.
c) Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi involuntária e justificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.
d) O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será seu legítimo curador.
58. Assinale a alternativa correta:
a) Podem ser objeto de usucapião os bens imóveis, os bens móveis não.
b) O possuidor de má-fé não terá direito a benfeitorias necessárias.
c) A usucapião extraordinária é disciplinada pelo art. 1238 do CC, bem como pelo parágrafo único, e seus requisitos são: posse de dez anos (que pode reduzir a cinco anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo), e exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica.
d) O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contando que o faço logo; os atos de defesa, ou de esforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
59. Assinale a alternativa correta:
a) Constitui ato ilícito o praticado em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
b) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no Juízo criminal.
c) Imprudência é a falta de observância do dever de cuidar, por omissão, enquanto que negligência, por sua vez, se caracteriza quando o agente culpado resolve enfrentar
desnecessariamente o perigo.
d) Culpa in vigilando é a que decorre da falta de vigilância, de fiscalização, em face da conduta de terceiro por quem nos responsabilizamos. A culpa in eligendo assemelha-se à culpa in vigilando.
60. Assinale a alternativa correta:
a) A inversão do ônus da prova é admitida apenas no caso de alegação verossímel ou hipossuficiência e nas causas que afastam o dever de indenizar nos acidentes de consumo.
b) A hipossuficiência é pressuposto para a condição de consumidor.
c) As normas de defesa do consumidor estão contempladas apenas no CDC.
d) A vulnerabilidade é pressuposto para a condição de consumidor.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Questão anulada - 61. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
a) O agravante terá que, no prazo de três dias, juntar aos autos do processo cópia de petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, bem como relação de documentos que instruíram o recurso. Se porventura, o agravante não juntar cópia do agravo de instrumento ao processo, desde que argüido pelo agravado, importar a inadmissibilidade do agravo.
b) A interposição dos embargos de declaração suspende o prazo para interposição de outros recursos cabíveis contra a mesma decisão.
c) O recurso adesivo será conhecido mesmo havendo desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
d) A decisão do Tribunal que converter o agravo de instrumento em agravo retido será passível de agravo interno.
62. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
a) O devedor poderá opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O juiz rejeitará os embargos do devedor quando apresentado fora do prazo legal, qual seja, quinze dias.
b) Pode-se afirmar que, em ação de alimentos, a revelia não produzirá seus efeitos.
c) Caso o autor desista da ação principal, automaticamente a reconvenção restará extinta.
e) No procedimento ordinário o autor poderá arrolar as testemunhas até dez dias antes da audiência, já no procedimento sumário o rol das testemunhas deverá ser juntado aos autos pelo autor até cinco dias antes da audiência.
63. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
a) É inadmissível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu.
b) A denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
c) A oposição pode ser oferecida contra ambas as partes – autor e réu – ou contra só uma delas e não constitui modalidade de intervenção provocada.
d) A nomeação à autoria compete tanto ao réu como ao autor suscitar.
64. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
a) O procedimento cautelar pode ser instaurado somente antes do curso do processo principal e deste é sempre dependente.
b) A tutela antecipada não poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parte deles, mostrar-se incontroverso.
c) O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
d) O procedimento cautelar de seqüestro tem lugar quando o devedor, que tem domicílio, se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.
65. Em Processo Civil, assinale a alternativa correta:
a) Atualmente o entendimento do STJ é que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação, bem como as vincendas.
b) Pode ser sujeito passivo em uma ação de execução o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor.
c) Na ação monitória há necessidade de instruí-la com título executivo judicial ou extrajudicial.
d) O apelado poderá promover a execução provisória quando o juiz recebe o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.
66. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
a) Ao nomear o perito, o juiz fixa imediatamente o prazo para a entrega dos pareceres dos assistentes técnicos.
b) A prova pericial consiste em exame, vistoria ou inspeção.
c) Pedidos declaratórios não podem ser cumulados com pedidos condenatórios.
d) Nas ações que versem sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a obrigação poderá se converter em perdas e danos se o autor assim requerer.
67. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
a) A exibição de documentos, por medida cautelar, pode ser preparatória ou incidental ao processo principal.
b) O inimigo capital da parte e a pessoa condenada por falso testemunho são suspeitos para testemunhar.
c) O juiz não pode ouvir testemunhas impedidas ou suspeitas.
d) A parte que alegar direito municipal não necessita provar o seu teor e a sua vigência, ainda que o juiz o determine.
68. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
a) A confissão judicial não pode ser provocada.
b) Vale como confissão a admissão referente a fatos indisponíveis.
c) A confissão não pode ser revogada.
d) A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.
69. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
a) Não dependem de prova os fatos notórios.
b) Dependem de prova os fatos admitidos como incontroversos.
c) O juiz não pode determinar o comparecimento pessoal das partes em qualquer momento do processo a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.
d) Julgar-se-ão em sentenças distintas a ação e a reconvenção.
70. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
a) O preparo será feito tão logo seja a parte intimada do seu valor.
b) A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.
c) A parte deverá efetuar o pagamento do preparo após o despacho de admissibilidade do recurso.
d) O momento adequado para o preparo é o de recebimento das contra-razões.
DIREITO COMERCIAL
71. De acordo com a Lei N.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 – Lei de Falência e Recuperação Empresarial -, é correto afirmar:
a) Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
b) Da decisão judicial sobre a impugnação caberá apelação.
c) Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, inclusive os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.
d) Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.
72. De acordo com a Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Leis das Sociedades Anônimas -, é correto afirmar:
a) A falência de uma consorciada não se estende às demais, não subsistindo o consórcio com as outras contratantes, extinguindo-se o consórcio.
b) O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, com presunção de solidariedade.
c) O contrato de consórcio e suas alterações ser
Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759
