A proposta altera a Lei 8.036/90, que hoje já permite o saque quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV, câncer ou quando estiver em estágio terminal, em razão de doença grave.
O Projeto de Lei 5356/13, do deputado Fernando Torres (BA), que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo titular para custear tratamento de doença letal está em análise pela Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei 8.036/90, que hoje já permite o saque quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV, de câncer ou quando estiver em estágio terminal, em razão de doença grave.
"O projeto amplia o benefício para todos aqueles que forem diagnosticados com doença letal", explica o autor. Ele argumenta que a jurisprudência do STJ e do CNJ já é favorável à ampliação do direito.
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-5356/2013
Fonte: Agência Câmara
Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759