A Justiça do Trabalho garantiu a um professor de matemática da ACEL – Administração de Cursos Educacionais S/C Ltda. (Colégio Sigma), de Brasília (DF), o recebimento de horas extras referentes às aulas excedentes a quatro diárias no mesmo estabelecimento.

A decisão, baseada no artigo 318 da CLT, foi mantida pelo TRT da 10ª Região (DF e TO) e pela 2ª  Turma do TST, que negou provimento a agravo de instrumento do colégio.

O professor Jansen Ribeiro Pires foi admitido em agosto de 1996, para dar aulas de Matemática e Desenho Geométrico para 5ª e 6ª séries do ensino fundamental, e demitido em julho de 2003. Ele cumpria horários com mais de quatro aulas consecutivas, e as que excediam esse número não eram remuneradas como extras.

Pelo artigo 381 da CLT, o professor não pode dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas num mesmo estabelecimento de ensino nem mais de seis intercaladas. Além disso, entre 1999 e 2000, teve sua carga horária reduzida. Pleiteou, na reclamação trabalhista, horas extras e diferenças relativas à redução de horário.

Na contestação, o Sigma apresentou documento assinado pelo professor no qual pedia que o colégio o autorizasse a “cumprir jornada de trabalho superior a seis horas diárias, de modo a manter carga horária de acordo com meus interesses pessoais de prestar serviços em mais de um turno escolar a um mesmo empregador”.

No mesmo documento, o professor Jansen afirmava “estar ciente de que, nestas condições, o estabelecimento de ensino remunerará tais aulas pelo valor normal contratado, não sendo de meu interesse postular qualquer acréscimo em relação às aulas prestadas a partir da sexta aula diária”. O professor pediu a impugnação do documento, pois, segundo ele, “a assinatura só se deu pelo temor que tinha de perder o emprego”.

A 13ª Vara do Trabalho de Brasília entendeu que o documento em que o professor concordou em cumprir jornada superior a seis aulas diárias “não tem nenhum valor jurídico, por envolver direito irrenunciável, especialmente em face da ausência de chancela sindical”. 

Nas razões do agravo interposto junto ao TST visando ao julgamento do recurso de revista trancado pelo TRT, o colégio insistiu em sua tese de que o artigo 318 da CLT estaria superado, uma vez que “as relações mudaram de 1943 para cá, sendo certo dizer que atualmente os professores dão por dia muito mais do que seis aulas, chegando a 12, em estabelecimentos de ensino distintos”.

O relator do agravo, juiz convocado Luiz Carlos Godoy, observou em seu voto que a condenação ao pagamento de horas extras tem amparo na Constituição Federal (artigo 7º, XVI), que impõe o adicional de no mínimo 50% para horas extras, e na CLT (artigo 318), que define o limite de aulas do professor.

O advogado Roberto Gomes Ferreira atuou na defesa do reclamante.  (AIRR nº 1276/2003-013-10-40.2 - com informações do TST e da redação do Espaço Vital ).

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759