O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, manifestou sua contrariedade e de toda a classe em relação à aprovação, pelo plenário do Senado Federal, em dois turnos, da PEC 12/06, mais conhecida como “PEC do Calote dos Precatórios”. A matéria segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

Lamachia ressaltou a importância da não aprovação pela Câmara da proposta que muda o regime de pagamento de dívidas, institui o mecanismo do leilão com enorme deságio e põe em cheque as decisões proferidas pelo Judiciário.

Hoje, avalia-se que a dívida dos precatórios no Estado seja de aproximadamente R$ 100 bilhões, sendo que R$ 3,2 bilhões são devidos pelo Estado do RS, conta cumulativa iniciada nos anos 1990.

Segundo Lamachia, a aprovação desta proposta é uma afronta ao cidadão-credor, pois prioriza o direito de recebimento do pagamento àqueles que abrirem mão de maiores percentuais dos créditos que detêm. “É necessário que se busquem soluções que visem, acima de tudo, respeitar o direito de cada cidadão-credor. E é imperioso que os governantes atentem para a necessidade social que é o pagamento dos precatórios”, apontou o dirigente da OAB/RS.

Marcha contra o cumprimento das decisões judiciais

Mobilizados contra a medida, o CFOAB e as 27 seccionais aprovaram, nesta semana, a realização de uma grande marcha pública, no dia 6 de maio, em Brasília (DF), na Esplanada dos Ministérios, para exigir o cumprimento de decisões judiciais que vêm sendo reiteradamente desrespeitadas por Estados e municípios, que há anos não pagam os precatórios devidos à sociedade.

A marcha contará ainda com as presenças de advogados, magistrados e entidades representativas da sociedade civil. Após o evento, será entregue reivindicação ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), para que a proposta não siga adiante.

“Não podemos admitir que a decisão judicial seja chamada de moeda podre. Devia, ao contrário, ser considerada a moeda mais forte, exatamente por ter como lastro uma decisão judicial. No entanto, as sentenças não têm valido de muita coisa em muitos Estados”, citou o presidente do CFOAB, Cezar Britto.

OAB/RS empenhada na questão dos precatórios

A luta da OAB consiste também em aumentar os percentuais que tinham sido estabelecidos inicialmente, na substituição dos leilões por juízos de conciliação, manter a lista de precatórios alimentares em ordem cronológica, encontrar fontes alternativas para o custeio do pagamento e na exclusão da União Federal da PEC, que está em dia com os pagamentos.

Desde o início da atual gestão, a OAB/RS vem trabalhando fortemente junto ao governo do Estado, cobrando providências para que o pagamento dos precatórios fosse restabelecido e fosse feita a divulgação de informações a respeito do Fundo de Precatórios.

Em novembro de 2008, a entidade esteve presente no anúncio da retomada do pagamento dos precatórios feito pelo governo do Estado. Na ocasião, Lamachia parabenizou a atitude: “A retomada do pagamento dos precatórios é um passo importante para o ajuste de contas entre o governo e a cidadania”.

Com informações do CFOAB

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759