A partir desta sexta-feira (28), está disponível no portal da OAB/RS (http://www.oabrs.org.br/) e no Jornal da Ordem (http://www.jornaldaordem.com.br/), o abaixo assinado que busca a aprovação do projeto de lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia.

“Essa é uma campanha em nível nacional, que busca mobilizar a classe, para que o PL nº 5.762 (http://www.camara.gov.br/sileg/integras/489501.pdf) seja aprovado. A idéia é entregar o documento à Câmara dos Deputados, de modo a sensibilizar os parlamentares para a importância do respeito as nossas prerrogativas profissionais” afirmou o dirigente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia.

O PL tem por objetivo: “tipificar, em lei esparsa, o crime de violação de direito ou prerrogativa de advogado, desde que tal violação impeça ou limite sua atuação profissional. Prevê como pena detenção de seis meses a dois anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver, e ainda como causa de aumento de pena, de um sexto até a metade, o fato de tal violação resultar em prejuízo ao interesse patrocinado pelo advogado”.

Além disso, o texto prevê que “a Seccional da OAB possa, nas ações penais instauradas em virtude da aplicação desta lei, requerer admissão de advogado como assistente do Ministério Público, como também requisitar à autoridade policial competente a abertura de inquérito por violação aos direitos e prerrogativas do advogado”.

A apresentação oficial do abaixo-assinado ocorreu na manhã desta sexta-feira (28), na sede da OAB/RS, durante o I Encontro Estadual das Prerrogativas, que reúne a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados – CDAP da seccional com as comissões semelhantes de cada uma das 104 subseções.

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Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759