A Ordem gaúcha deu continuidade na mobilização contra o Projeto de Lei 336/2015, do Executivo, que prevê a redução das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 40 para sete salários mínimos (de R$ 31.520,00 para R$ 5.516,00). Pela sexta semana consecutiva, a OAB/RS foi aos gabinetes dos deputados na Assembleia Legislativa reforçando a importância da rejeição do projeto. Na última semana, além da conseguir mais um novo adiamento da votação do projeto, as subseções também reforçaram a mobilização junto aos deputados estaduais.
Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu pedido de providências da OAB e concedeu liminar obrigando os Tribunais de Justiça (TJs) a observarem a regra de preferência dos precatórios para transferência dos recursos dos depósitos judiciais previstos na Lei Complementar 151/2015.
Na última semana, com a ideia de defender o fortalecimento da advocacia pública, a Ordem gaúcha mobilizou os líderes das bancadas de vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, destacando a importância da aprovação do Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 023/2015, que será votado nesta quarta-feira (04). A matéria busca modernizar a estrutura jurídica da administração, dando curso às diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (PGM), como regrar a nova composição remuneratória dos procuradores, em conformidade com as já estabelecidas pela Lei Complementar nº 701, de 2012.
Confira:
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Fonte: OAB/RS
