A OAB/RS solicitou o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Marco Maia, para que o parlamentar interceda junto ao Congresso Nacional no sentido de manifestar seu apoio para a agilização do julgamento e aprovação dos projetos de interesse da advocacia em tramitação.

No ofício, endereçado a Maia, o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, destaca que “os advogados brasileiros e, particularmente os gaúchos, têm empreendido difícil, mas sempre esperançosa investida para alcançar o aprimoramento da legislação que trata da sua atividade profissional e, especialmente, a que diz respeito aos relevantes interesses da sociedade.”

Confira abaixo a lista de PLs de interesse da advocacia em tramitação no Congresso e na Câmara:

PLC 06/2007 (No Senado Federal)
Autor: Deputado Mendes Ribeiro FilhoEmenta: Altera o art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o inciso I do caput do art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de 1ª (primeira) instância, e dá outras providências. (Estabelece dias e períodos de feriado forense e de suspensão dos prazos processuais). (Suspensão dos prazos processuais – Férias)Data de apresentação: 09/01/2007Situação Atual:Situação: 16/12/2010 - Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, que reforma o Código de Processo Civil. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.29/12/2010 - Arquivado6.645/2006 (Na Câmara dos Deputados)Autor: Deputado Mendes Ribeiro FilhoEmenta: Altera o art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, declarando feriado forense os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive. Data de apresentação: 20/02/2006Situação Atual: 17/12/2010 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria.

PLC 13/2010 (No Senado Federal)
Autor: Deputado Mendes Ribeiro FilhoEmenta: Altera a redação do art. 21 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (veda a compensação de honorários advocatícios).Situação Atual:Local: 07/04/2010 - Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: 04/08/2010 - Matéria com a RelatoriaAção: Recebido neste órgão na presente data às quatorze horas e trinta e cinco minutos. Ao Senador Valter Pereira para relatar.Observação: Origem externa: (Câmara dos Deputados) PL.  04327 de 2008 Origem no Legislativo: CD  PL.  04327 / 2008Último Andamento: 16/12/2010 - Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, que reforma o Código de Processo Civil. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.29-12-2010 – Arquivado

PL 4327/2008 (Na Câmara dos Deputados)
Autor: Deputado Mendes Ribeiro FilhoEmenta: Altera a redação do art. 21 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. Proíbe a compensação de honorários advocatícios.Data de apresentação: 19/11/2008Situação Atual:Local: 18/3/2010 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)Situação: 18/3/2010 - Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 48/10/PS-GSE.

PL 6196/2009 (Na Câmara dos Deputados)
Autor: Deputado Pompeo de Mattos - PDT /RS Ementa: Altera a redação do art. 265, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.  Estabelece que apurada a falta do defensor, o juiz comunicará o fato à OAB para o procedimento disciplinar e a imposição da multa. Reduz o valor da multa para um a dez salários mínimos.  “Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.”Data de apresentação: 08/10/2009Situação Atual: 31/1/2011 - Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

PL 6207/2009 (Na câmara dos Deputados)
Autor: Deputado Mendes Ribeiro Filho - PMDB /RS Ementa: Altera a redação do art. 265, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.  Estabelece que apurada a falta do defensor, o juiz comunicará o fato à OAB para o procedimento disciplinar e a imposição da multa. Reduz o valor da multa para um a dez salários mínimos.Data de apresentação: 13/10/2009Situação Atual:31/1/2011 - Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.03/02/2011 - Apresentação do REQ 9/2011, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.

PL 6195/2009 (Na Câmara dos Deputados)
Autor: Deputado Pompeo de Mattos - PDT /RS Ementa: Altera a redação do art. 554 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. Concede ao recorrente e ao recorrido, na sessão de julgamento, o uso da palavra pelo prazo irrevogável de 15 minutos cada parte, para sustentação das razões do recurso, após o voto do relator.**“proposto pela OAB/RS, visa alterar a redação do artigo 554 do CPC, de modo a possibilitar efetivamente o contraditório e a ampla defesa, com a sustentação oral após o voto do relator. De acordo com o projeto, na sessão de julgamento, após o voto do relator, o presidente concede a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, a fim de sustentarem as razões de recurso.”Data de apresentação: 08/10/2009Situação Atual:Local: 16/10/2009 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)Situação: 16/10/2009 - Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6208/2009 apensada.

PL 6208/2009 (Na Câmara dos Deputados)
Autor: Deputado Mendes Ribeiro Filho - PMDB /RS Ementa: Altera a redação do art. 554 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Concede ao recorrente e ao recorrido, na sessão de julgamento, o uso da palavra pelo prazo irrevogável de 15 minutos cada parte, para sustentação das razões do recurso, após o voto do relator.Data de apresentação: 13/10/2009Situação Atual:Local: 16/10/2009 - Coordenação de Comissões Permanentes  (CCP)Situação: 16/10/2009 - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/10/09 PÁG 57506 COL 01. 

PL 6274/2009 (Na Câmara dos Deputados)
Autor: Deputado Beto Albuquerque - PSB /RS Ementa: Altera a redação do art. 511 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. Estabelece prazo de quarenta e oito horas para que o recorrente apresente a comprovação, do respectivo preparo na interposição de recurso judicial.**“alteração do artigo para: Até 48 (quarenta e oito) horas após o fim do prazo de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”Data de apresentação: 21/10/2009Situação Atual:Local: 3/11/2009 - Coordenação de Comissões Permanentes (CCP)Situação: 03/02/11 - Apresentação do REQ 42/2011, pelo Dep. Beto Albuquerque, que solicita o desarquivamento de proposição.

PL 4125/2008 (Na Câmara dos Deputados)
Autor: Deputado Mendes Ribeiro FilhoEmenta: Dá nova redação aos arts.178 e 185 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil". Determina que o prazo judicial igual ou inferior a cinco dias considerará apenas os dias em que haja expediente forense.Data de apresentação: 14/10/2008Situação Atual:Local: 20/10/2008 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)Situação: 31/1/2011 - Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.03/02/11 - Apresentação do REQ 9/2011, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.

PLC 83/2008 (No Senado Federal)
Autor: Deputado Marcelo Barbieri - PMDB /SPEmenta: Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.Data de apresentação: 30/05/2008Situação Atual:Local:  Desde 25/11/2009 - Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaÚltimo Andamento: 09/12/2010 - Aprovado pela CCJ, segue para votação no Plenário. (Matéria do Site da OAB/RS em 09/12/2010)13/01/2011 - A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à CCJ.

PL nº 5.762/2005 (Na Câmara dos Deputados)
Autor: Deputado Marcelo Barbieri - PMDB /SPEmenta: Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do Advogado.Data de apresentação: 17/08/2005Situação Atual:Local: 28/5/2008 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Situação: 28/5/2008- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 239/08/PS-GSE.

PLS 409/2008 (No Senado Federal)
Autor: Senador Eduardo AzeredoEmenta: Cancela e dispensa a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidente sobre a receita bruta de sociedades civis, relativamente a fatos geradores ocorridos até a data que menciona.** “propõe uma solução para a questão das dívidas da Cofins contraídas por sociedades civis prestadoras de serviço, antes de 17 de setembro de 2008.”Data de apresentação: 30/10/2008Situação Atual:Local: 10/12/2008 - Comissão de Assuntos EconômicosSituação: 10/01/2011Arquivado ao final da legislatura. 

PLP 104/2007Autor: Nilmar Ruiz - DEM /TO Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.Autoriza a inclusão dos serviços advocatícios como beneficiários do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional ou "Supersimples".Situação: CFT: Aguardando Parecer.Último Andamento: 31/1/2011 - Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

PL 361/2007 (Na Câmara dos Deputados)Autor: Deputado João Campos - PSDB /GO Ementa: Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.Data de apresentação: 08/03/2007Situação Atual:- 31/1/11 – Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. - 3/2/11 - Apresentação do REQ 54/2011, pelo Dep. João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.

PLC 7707/2010
Autor: Germano Bonow - DEM /RS Altera a Lei 9099 que institui os Juizados Especiais, criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para Conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência.Situação Atual:- 31/01/2011 - Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759