Nesta terça-feira (30), data prevista para a votação da proposta pela Câmara dos Deputados, será promovido ato público contra a medida, das 12h às 16h, no Largo Glênio Peres, em Porto Alegre.

A OAB/RS reforçou a manifestação contrária à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 171), que trata do assunto na Câmara dos Deputados, está prevista para terça-feira (30).

O entendimento nacional da OAB é de que o Estado brasileiro deve primeiro cumprir suas funções sociais antes de remeter a culpa pela falta de segurança ao sistema de maioridade penal. O simples aumento do número de encarcerados e a consequente ampliação da lotação dos presídios em nada irão diminuir a violência.

O presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, reiterou o posicionamento nacional da OAB desde 2007. Segundo ele, a medida é uma forma de o Estado brasileiro se eximir da responsabilidade de assumir políticas de segurança adequadas. “O Poder Público é ausente. Pensar que a violência se combate com a redução da maioridade penal é forma mais cômoda que se tem de atuar sobre a causa. Há sérios efeitos colaterais com a redução, pois poderá estimular mais casos de adolescentes infratores”, argumentou Bertoluci, que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS.

Segundo dados divulgados recentemente pela imprensa, somente em São Paulo o número de crianças e adolescentes internados por crimes e contravenções cresceu 67% nos últimos dez anos, registrando 40 casos por dia que chegam às Varas da Infância e Juventude. “A criminalidade envolvendo crianças e adolescentes requer atenção especial das autoridades e de toda a sociedade, mas não se deve deixar que a comoção leve a caminhos que não irão resolver o problema, mas apenas agravá-lo”, frisou Bertoluci.

Ato púbico

Nesta terça-feira (30), das 12h às 16h, no Largo Glênio Peres, no Centro de Porto Alegre, será promovido um ato público contra a redução da maioridade penal. Entre os parceiros na organização do evento estão a OAB/RS, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Comitê Estadual Contra a Redução da Maioridade e a Defensoria Pública do Estado.

Ação no STF

Conforme o Conselho Federal da OAB, não está descartada de a entidade ingressar com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, caso a proposta avance no Congresso Nacional.

Rodney Silva
Jornalista – MTB 14.759

Fonte: OAB/RS