O CFOAB e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB repudiaram o parecer favorável ao fim do Exame de Ordem para o exercício da advocacia, apresentado à CCJ da Câmara dos Deputados.

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, reforçou a contrariedade da seccional com o parecer, apresentado à Comissão de Constituição e Justiça e da Câmara dos Deputados (CCJ), favorável ao fim do Exame de Ordem para o exercício da advocacia. A matéria será votada na CCJ e, se aprovado, segue para votação no plenário da Câmara.

Bertoluci registrou que, no início de junho, a seccional enviou ofício aos deputados da bancada gaúcha na Câmara, requerendo apoio para rejeição do Projeto de Lei nº 8220/2014, de autoria do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que visa à extinção do Exame de Ordem e da taxa de manutenção da prova. “Demos ampla repercussão para cada parlamentar do RS que manifestar apoio ao Exame de Ordem. Além de garantir a qualidade da formação jurídica do advogado, é necessário assegurar a viabilidade econômica da realização da prova em razão de a OAB não receber verbas públicas como os demais conselhos de classe”, afirmou.

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, frisou que a o projeto é absurdo e irresponsável. “O Direito necessita de profissionais completos e tecnicamente preparados. As tentativas de extinguir o Exame de Ordem atentam contra a sociedade e vai à contramão da história, uma vez que, com o surgimento desenfreado de novos cursos de Direito nos últimos anos, muitas faculdades demonstraram que não oferecem condições mínimas para preparar um profissional. É fundamental que os profissionais tenham sólido saber jurídico para melhor poderem defender os direitos das pessoas. Os futuros advogados serão os guardiães da Justiça, da cidadania e do Estado Democrático de Direito”, ressaltou Lamachia.

O Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB divulgaram nota de repúdio ao projeto:

Exame de Ordem protege os direitos do cidadão

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) voltou a agredir a Ordem dos Advogados do Brasil e a defender sua bandeira eleitoreira de extinguir o Exame da Ordem. Lamentamos que questões políticas lhe turvem a visão da realidade e que um espírito revanchista, devido às divergências de ideias com a OAB, maculem sua gestão à frente da presidência da Câmara, apequenando a cadeira que já foi ocupada por grandes estadistas, como o deputado Ulysses Guimarães.

As ações de Cunha contra a Ordem não refletem a opinião da ampla maioria dos parlamentares. Durante a sessão solene na Câmara dos deputados, realizada ontem em homenagem ao Dia do Advogado, diversas lideranças partidárias externaram seu apreço pela OAB e defenderam a importância do Exame de Ordem.

A população brasileira e os estudantes de direito apoiam a realização do Exame, essencial para a verificação de conhecimento jurídico para a defesa dos direitos e da liberdade dos cidadãos. Pesquisa nacional Datafolha divulgada em julho mostrou que 89% dos brasileiros são favoráveis ao Exame. O modelo garante tamanha segurança para a sociedade que outros 94% desejam que médicos e engenheiros sejam submetidos a um teste nos moldes do da OAB antes de exercerem sua profissão.

Por maiores que sejam as agressões proferidas contra a OAB e seu Exame pelo deputado Eduardo Cunha, que em diversas ocasiões perde o senso de urbanidade, os números da pesquisa e o apoio da sociedade e da maioria dos deputados federais à OAB não serão alterados.

Na democracia deve haver convivência respeitosa e harmonia entre instituições e entidades. Batalhas políticas devem ser travadas com respeito. Ideias devem brigar, não as instituições e seus representantes. Registre-se que o presidente do Conselho Federal da OAB é eleito pelos conselheiros federais, tal qual o presidente da câmara é eleito pelo colegiado que dirige.

Independentemente de agressões, a OAB seguirá sua luta em defesa das prerrogativas dos advogados, da democracia e da Constituição. Somos a voz constitucional dos cidadãos e iremos às últimas consequências em busca de um país mais justo e livre de corrupção.

Diretoria do Conselho Federal da OAB
Presidentes de Seccionais da OAB

Fonte: OAB/RS