22.03.12 | Advocacia
OAB/RS quer a agilização do julgamento da ADI nº 2418
A ação é contrária à MP nº2180-35, que ampliou para 30 dias o prazo da Fazenda Pública opor embargos à execução.
O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, requereu a OAB nacional que interceda junto ao Supremo Tribunal Federal pela agilização do julgamento da ADI nº 2418.
A ADI que tramita desde 2001 no STF é de autoria do CFOAB, e é contrária à MP nº2180-35, que ampliou para 30 dias o prazo da Fazenda Pública o por embargos à execução em caso de derrota do Estado. No entanto, a MP estabelece que prazo para o particular vencido fazer o mesmo, passa a ser de dez dias, na área Cível, e de cinco na área Trabalhista.
Para Lamachia, tal medida "caracteriza ofensa aos princípios da isonomia e do devido processo legal".
Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759
