A OAB/RS, por intermédio da sua Comissão Especial de Previdência Social (CEPS), encaminhará à bancada gaúcha na Câmara de Deputados projeto de lei que estabelece a isenção de custas processuais em ações previdenciárias, a partir da alteração do texto do artigo 128 da Lei 8.213/9.
 Conforme o presidente da entidade, Claudio Lamachia, a medida representará um grande benefício social, pois facilitará o acesso de aposentados e pensionistas à Justiça. “É um passo muito importante na área da previdência pública brasileira, já que muitos cidadãos se vêem impossibilitados e não buscam seus direitos em função dos custos”, afirmou.

A minuta do projeto, criado no âmbito do Fórum Insterinstitucional Previdenciário, que inclui a Federação dos Aposentados e Pensionistas/RS (Fetapergs), será entregue ao presidente da Ordem na abertura do VI Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário e do II Congresso de Direito Previdenciário do Mercosul, que iniciarão às 8h30min desta quinta-feira (07/), prosseguindo até o sábado, no Centro de Convenções do Hotel Embaixador (Rua Jerônimo Coelho, 354, no Centro), em Porto Alegre. Os eventos, voltados para todos os operadores do Direito, integram uma parceria coordenada pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), com apoio da OAB/RS e da Associação Gaúcha de Instituições de Previdência Pública (Agip).

Palestras e oficinas

Já tradicional no calendário jurídico nacional, o VI Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário terá a presença do ministro Teori Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça, e do advogado Jefferson Kravchychyn, membro do Conselho Nacional de Justiça. Durante os três dias de encontros, serão realizadas 16 palestras e 22 oficinas de discussão sobre diferentes e controvertidos assuntos da área.
No primeiro dia, haverá três painéis: ‘Previdência e Tributação’; ‘Benefícios por Incapacidade’ e ‘Servidores Públicos’. Na sexta-feira, um dos destaques será o painel sobre ‘Seguridade Social no Mercosul’, que reunirá palestrantes da Argentina, do Paraguai e do Uruguai. No sábado, os debates abordarão temas como Dano Moral no Direito Previdenciário, revisões, previdência complementar, regime próprio, aposentadorias (por tempo de contribuição, especial, por idade, de profissionais da saúde), cálculos, processos administrativo/judiciais, e laudos técnicos, dentre outros.

Sobre o IBDP

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) é uma associação civil de cunho científico-jurídico e de finalidade sociocultural, sem fins lucrativos e apartidária. Criado em 2003, o órgão tem promovido o desenvolvimento do estudo do Direito Previdenciário com o intuito de oferecer suporte técnico-científico à questão previdenciária que, literalmente, explodiu no Brasil após 1988 e, mais especificamente, com a criação dos Juizados Especiais Federais em 2001. Atualmente registra, entre os associados, advogados, magistrados, procuradores, defensores públicos e professores universitários.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759