Se o PL 336/2015, apresentado pelo Executivo, for aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa, os valores superiores a sete salários mínimos serão transformados em precatórios, aumentando ainda mais a fila de quase R$ 9 bilhões em dívidas.

Em coletiva de imprensa na sede da OAB/RS, na tarde desta quarta-feira (07), a Ordem gaúcha e o Movimento Unificado dos Servidores Públicos, que reúne 44 entidades, reforçaram o posicionamento conjunto de repúdio ao projeto de redução do pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 40 para sete salários mínimos (de (R$ 31.520,00 para R$ 5.516,00). A proposta deve ser votada na próxima terça-feira (13).

Se o PL 336/2015, apresentado pelo Executivo, for aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa, os valores superiores a sete salários mínimos serão transformados em precatórios. O Estado do Rio Grande do Sul é o quarto maior devedor de precatórios, com uma dívida de quase R$ 9 bilhões.

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez uma crítica contundente às soluções simplistas encontradas pelos governos e que vêm penalizando os cidadãos. ”A sociedade brasileira hoje espera sim dos nossos governantes e dos agentes públicos outras soluções que não sejam as soluções simplistas e simplórias, que como estas que estão sendo operadas. Este projeto de lei, que busca reduzir de 40 para sete salários mínimos, é verdadeiramente inconcebível e nós todos, a sociedade brasileira, a sociedade do Rio Grande, temos que dizer não”, afirmou Lamachia.

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, enfatizou que com este projeto o RS poderá passar de quarto maior devedor de precatórios do País para ostentar o topo do ranking. O dirigente ratificou ainda que a entidade continuará com a mobilização em todos os escaninhos da ALRS para afirmar que a tão sonhada governabilidade não se faz com a violação dos direitos da cidadania.

“A Ordem tem tratado, desde 2011, também das RPVs, por meio de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF. Este projeto é violador da dignidade da cidadania do RS. Não é possível que o Poder Executivo lance mão de um projeto que contraria justamente o rumo apontado pelo STF, que recentemente determinou que todos os entes federados, até 2020, zerem a dívida para com a cidadania. Este projeto é simplório, busca atenuar uma situação de dificuldade financeira quando os próprios números apontam que ele não contribuirá para a saúde financeira do Rio Grande. E mais: se ele aprovado for, nós teremos não o 4° lugar no ranking de devedor de precatórios do País, mas sim, possivelmente, teremos a pecha de maior devedor de precatórios”, alertou Bertoluci.

A representante da Coordenação do Movimento Unificado dos Servidores Públicos e presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer, enfatizou que “não estamos pedindo um favor, queremos apenas que respeitem nosso direito. Esses recursos foram criados por governos que não cumpriram a lei, e precisamos chamar a atenção da sociedade gaúcha para isto. Este projeto é de morte e esta impedindo que muitos professores, que abriram mão de seus precatórios, não tenham condições de arcar ao menos com seus tratamentos médicos. Por isso, precisamos reafirmar a nossa dignidade até o final de nossas vidas”.

Estavam presentes ainda o secretário-geral da OAB/RS, Ricardo Breier; o conselheiro-federal Renato Figueira; e o diretor-geral da ESA, Rafael Canterji.

Mobilização da advocacia

Nas últimas três semanas, a OAB/RS tem percorrido os gabinetes dos deputados e vem garantindo a retirada do projeto da pauta de votação, o que ocorreu nos dias nos dias 22 e 29 de setembro e na última terça-feira (06). Na mesma linha, os presidentes das 106 subseções da OAB no Estado estão postulando a rejeição da matéria junto aos deputados de suas regiões.  

O tema é tratado com intensidade pela Ordem gaúcha desde o início de setembro, quando Bertoluci oficiou a ALRS, o Tribunal de Justiça e os 55 deputados estaduais, manifestando a contrariedade da entidade ao projeto.

Notas de repúdio e atuação das subseções

No dia 24, a diretoria da OAB/RS publicou nota de repúdio ao PL 336/2015. No dia 25, em Rio Grande, o Colégio de Presidentes da OAB/RS, que reúne os dirigentes das 106 subseções do Estado, manifestou, por unanimidade, repúdio à proposta de redução das RPVs. Uma nota do Colégio foi divulgada.

Em 2013, atuação e vitória da OAB/RS

Em dezembro de 2013, o Executivo também apresentou projeto para reduzir o limite de pagamento de RPVs de 40 para 10 salários mínimos. À época, durante reunião com líderes de todas as bancadas partidárias da ALRS, o Governo do Estado cedeu à mobilização da OAB/RS e retirou a proposta de tramitação.

Inconstitucionalidade das RPVs desde 2011

Em 2011, a OAB/RS ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4668, contra a Lei Estadual 13.756/2011, que restringiu a sistemática de pagamento das RPVs. A ação conta com parecer da Procuradoria-Geral da República quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos que aumentam o prazo para o pagamento das RPVs de 60 para 180 dias e, principalmente, que limitam o montante anual de valores a serem saldados em 1,5% das receitas líquidas.

Fonte: OAB/RS

Liziane Lima
Jornalista - MTB 14.717