Os objetivos e as dificuldades para a aplicação da Lei Maria da Penha, de proteção à mulher, são questões que estarão em debate no painel “Os reflexos da Lei Maria da Penha na prática”, que a OAB/RS, por intermédio da Comissão Especial da Mulher Advogada, promove nesta quinta-feira (29/11), no auditório da OAB/Serviços (Rua Vicente de Paula Dutra, 236, 4º andar) ao lado do Foro Central, em Porto Alegre. O encontro será às 19h e terá como palestrantes a advogada e professora universitária Viviane Schacker, e o advogado, conselheiro seccional e coordenador-geral da Comissão de Direitos Humanos Sobral Pinto da OAB/RS, Ricardo Breier.
 
Conforme o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, ainda existem muitas dificuldades para a plena aplicação da Lei nº 11.340/06 – conhecida como Lei Maria da Penha. “É flagrante a falta de infra-estrutura da organização judicial brasileira para o atendimento efetivo das várias denúncias que surgem diariamente”, aponta Lamachia. Para ele, “as entidades, instituições, e os movimentos de defesa da mulher têm a grande responsabilidade de mobilizar forças para que esta lei seja plenamente cumprida no país”. A presidente da Comissão da Mulher Advogada, Carmelina Mazzardo, destaca que é preciso haver uma padronização das políticas públicas para o atendimento dos casos de violência contra a mulher. “São necessárias ações conjuntas entre os juizados específicos, os Centros de Referência e as Casas-Abrigo, cuja criação está legalmente prevista”, afirma a advogada.

Sancionada em agosto do ano passado pelo presidente Lula, a Lei Maria da Penha leva o nome da biofarmacêutica cearense que lutou durante 20 anos pela condenação do seu (então) marido, de quem foi vítima de violência doméstica. Dentre outros tópicos, a norma determina que os tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal criem um de Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para dar mais agilidade aos processos.

No RS, existem nove delegacias que prestam esse tipo de atendimento, além do Juizado Especial de Porto Alegre. A convite da OAB/RS, a cearense Maria da Penha Maia esteve em visita a vários municípios gaúchos este ano, incluindo Porto Alegre, para debater a lei que coíbe a violência contra a mulher.

Informações sobre o painel podem ser obtidas pelo telefone (51) 3284-6440 e/ou e-mail: [email protected]

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759