Entidade alerta que a implantação do sistema eletrônico deve ser inclusiva, garantindo o acesso dos usuários em todo o Brasil.

A OAB oficiou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com recomendações em relação ao Processo Judicial Eletrônico, elaboradas no Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, realizado em Vitória, no mês de maio. Os dirigentes requereram, entre outros pontos, a instalação da ferramenta somente em localidades com banda larga.

Os presidentes de seccionais também requereram ao CNJ a criação de comitê para auditar todos os sistemas de processos eletrônicos implantados nos tribunais brasileiros, atendendo às regras de segurança da informação (ISO 27001:2013), ao Marco Civil da Internet e à transparência garantidores da segurança jurídica.

Durante a reunião em Vitória, os presidentes decidiram ainda requisitar ao CNJ a alteração de Resolução de 2009 para que seja atendido o princípio de isonomia na oferta de qualidade de internet tanto para usuários internos dos tribunais quanto externos. A OAB requisitou que seja garantida a velocidade mínima de 2 Mbps para “upload”. Se a oferta não for possível, recomendou que o CNJ suspenda a obrigatoriedade do PJe enquanto o problema não for resolvido.

Processo inclusivo na gestão digital

No entendimento do vice-presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB/RS, conselheiro seccional Miguel Ramos, é necessário garantir ao usuário que acessa o sistema de fora dos tribunais a navegação com a mesma velocidade dos acessos internos.

De acordo com o presidente da CEDTI, conselheiro seccional Carlos Albornoz, a busca por um processo inclusivo na gestão digital é resultado de um trabalho que vem sendo desenvolvido em conjunto pelas Comissões de TI das Seccionais da OAB.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, frisou que a instalação do PJe em todo o Brasil não pode ser uma imposição que acarrete em exclusão. Para o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que também é coordenador do Fórum Permanente de Discussão do Processo Judicial Eletrônico do CFOAB, o cidadão não pode ser prejudicado perante o Judiciário, por problemas técnicos, como a péssima qualidade ou inexistência de serviços de comunicação.

Recomendações ao CNJ

As recomendações ao CNJ também incluem a cobrança por acompanhamento efetivo na instalação do PJe em novos tribunais, assim como a criação de núcleos de peticionamento físico em todos eles. Por fim, os dirigentes externaram preocupação sobre a impossibilidade de clipagem de andamentos processuais dirigidos aos advogados e ao indeferimento sumário de petições iniciais nas hipóteses de falta de especificação de todos os pedidos no sistema, sem direito de oferecimento de emendas.

Escritório Digital

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, ressaltou que a Ordem gaúcha atua em todas as frentes possíveis para impedir que as prerrogativas dos advogados sejam atingidas no novo ambiente digital. Citou, ainda, as facilidades que o Escritório Digital trará à classe: “Ao utilizar a plataforma, o advogado não vai precisar ingressar no sistema de cada um dos cerca de 30 tribunais do país que utilizam o processo eletrônico para encontrar a movimentação dos autos e intimações. O avanço mais significativo é que o acesso será por meio de login e senha, mantendo a segurança para o advogado”.

Com informações do CFOAB

Fonte: OAB/RS

Vanessa Schneider
Jornalista - MTB 17.654