|   Jornal da Ordem Edição 4.286 - Editado em Porto Alegre em 26.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

25.07.17  |  Advocacia   

No Maranhão, juizados cíveis e da Fazenda poderão intimar via aplicativo de mensagem instantânea

Os interessados deverão assinar um termo em cada unidade judicial e informar o número de telefone, comprometendo-se a manter ativa a opção de recebimento e confirmação de leitura.

Os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública do Maranhão poderão usar o aplicativo WhatApp para intimar partes. A medida foi assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Cleones Cunha, e pela corregedora-geral de Justiça, desembargadora Anildes Cruz.

Os interessados deverão assinar um termo em cada unidade judicial e informar o número de telefone, comprometendo-se a manter ativa a opção de recebimento e confirmação de leitura. Quando chegarem mensagens, deverão ainda responder em 24 horas, usando termos como “intimado”, “recebido”, “confirmo o recebimento” ou texto similar. Em junho, o Conselho Nacional de Justiça considerou válida a portaria que possibilitou a utilização do aplicativo no Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba (GO), sinalizando que todos os tribunais do país estão liberados para adotar, de forma facultativa, a prática em seus juizados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MA.

Fonte: Conjur

BOLETIM INFORMATIVO. CADASTRE-SE!
REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Instagram
Facebook
Twitter
(51) 3287.1800
Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS   |   [email protected]
© Copyright 2024 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS    |    Desenvolvido por Desize

ACESSAR A CONTA


OABRS:   *
Senha:   *
Esqueci minha senha  |  Novo cadastro