A prefeitura de Balneário Camboriú (SC) terá que indenizar por perdas e danos a empresa Pegasus Caseca Marine e Construção Naval Ltda. Ela é responsável pela construção da chamada “Rua 24 horas”, obra que foi demolida antes de sua inauguração pelo então prefeito Leonel Pavan. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do TJSC, que determinou que o valor da indenização seja calculado por perito engenheiro em fase de liquidação de sentença.
 
Nos autos do processo, a Pegasus apontou um prejuízo de R$ 67 milhões com o empreendimento. O processo de licitação foi lançado em 1995, tendo a Pegasus como única participante. Desde o início da construção, a obra sofreu vários embargos, correndo o risco de não ser finalizada devida às diversas ações na Justiça.
 
Em 1997 foi determinada em juízo, a retirada de entulhos do empreendimento. Porém, a prefeitura demoliu toda a obra já edificada. A relatora do processo, Sônia Maria Schmitz, destacou que a destruição foi uma medida de força e violência, e que agora o Poder Público deverá arcar 100% do prejuízo.
 
O tribunal ainda declarou que havia irregularidades na obra. O projeto não estava em conformidade com a lei federal ambiental, que proíbe construções junto a cursos d’água. Simultaneamente ao processo, a magistrada confirmou parcialmente o pedido do Município em reconvenção. (apelações cíveis 2005.034753-2 e 2005.034755-6).


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Fonte: TJSC

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759