O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, negou liminar à empresa jornalística Voz da Terra Ltda., que pretendia anular sentença que a condenou ao pagamento de multa por crimes previstos na extinta Lei de Imprensa (Lei 5.250/67).

A decisão foi dada em Reclamação na qual a empresa alegava que o juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Assis (SP) havia desrespeitado o julgamento do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Nesse julgamento, o STF declarou que a Lei de Imprensa é incompatível com a atual Constituição Federal.

No entanto, a decisão que condenou a empresa é de 1998 e foi resultado de processos movidos por dois professores da Universidade Estadual Paulista (Unesp) por falsa notícia veiculada. O juiz condenou a empresa a pagar 200 salários mínimos a cada um dos ofendidos e essa decisão transitou em julgado em maio de 2001 e, atualmente, está em fase de execução.

Ao recorrer ao Supremo, a empresa sustenta que o juiz não poderia promover ato de expropriação do patrimônio dos sócios da Voz da Terra, uma vez que se baseou em legislação considerada inconstitucional.
O ministro Lewandowski, no entanto, observou que o julgamento da ADPF ocorreu em abril de 2009, portanto, quase oito anos depois da decisão questionada. Para ele, a empresa não tem razão, pois busca apenas a “desconstituição de coisa julgada”.

Ao negar a liminar, o ministro também destacou a Súmula 734 do STF, segundo a qual não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que supostamente tenha desrespeitado decisão do STF. (ADPF 130 e RCL 9189).

Fonte: STF

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759