Com base na Lei de Acesso à Informação, o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, oficiou o governador do Estado, José Ivo Sartori, com questionamentos sobre a gestão da prestação do serviço público de segurança. As respostas serão debatidas com especialistas e a sociedade civil em audiência pública, nesta quinta-feira (19), às 13h30min, na sede da OAB/RS (Rua Washington Luiz, 1110).
Confira o ofício com os questionamentos ao Estado
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Segundo Breier, a entidade atua na qualidade de porta-voz da cidadania ao externar a angústia sobre o nível de violência. “Ao se buscar o planejamento governamental do Estado do RS em relação à segurança pública, verifica-se a existência, unicamente, do plano plurianual, cuja criação deriva de obrigatoriedade de lei orçamentária, com descrição de ações abertas, não pontuais, sendo o planejamento realizado por imposição legal para política de governo, não política de Estado”, afirmou no ofício.
Breier frisou ainda que a OAB/RS abre diálogo com o Governo. “Conhecedora, também, do âmbito da discricionariedade de escolha do Executivo no tocante à implementação de políticas de gestão, a entidade registra, por outro lado, que o cidadão tem direito fundamental subjetivo à boa administração pública. Sendo assim, o gestor público está obrigado a escolher a melhor hipótese dentre as que lhe sejam apresentadas. Em outras palavras, a discricionariedade é vinculada à motivação legítima que, por consequência, é o direcionamento dos parcos recursos para o setor mais necessitado”, complementou.
Rodney Silva
Jornalista
Fonte: OAB/RS
