O presidente da OAB/RS criticou o pagamento de pensões para ex-governadores e da aposentadoria especial dos deputados estaduais, dizendo que o exercício de mandato político eletivo não é profissão.

O primeiro discurso da Sessão Magna alusiva ao Dia do Advogado, na noite desta terça-feira (11), no Teatro do Bourbon Country, foi do presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, que declarou a necessidade de uma mudança cultural para o atual momento político e econômico do Estado do Rio Grande do Sul.

Para o dirigente, o fortalecimento de um ambiente de segurança jurídica, assegurado pelo Estado, também contribui para a atração de investimentos, sempre com transparência nos eventuais incentivos fiscais concedidos e verificação do retorno efetivo. “O Poder Executivo deve honrar seus compromissos com os cidadãos diante dos contínuos saques dos depósitos judiciais para o caixa-único. Nesse sentido, a OAB/RS foi ao STF para buscar o fim desses saques pelo Estado. O respeito aos recursos de propriedade privada, como os valores depositados em juízo, é essencial para a previsibilidade financeira do cidadão e para a construção de um ambiente de segurança jurídica”.

Bertoluci considerou que o atual modelo de distribuição das receitas do bolo tributário é equivocado e injusto, já que dois terços de tudo o que se arrecada no país ficam sob o guarda-chuva da União, enquanto as 27 unidades da federação e os mais de cinco mil municípios recebem apenas um terço desses recursos. “A Ação Civil Originária (ACO 2059) da Ordem gaúcha, que tramita no STF e já conta com pareceres favoráveis da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, busca a revisão dos valores pagos mensalmente pelo Executivo gaúcho à União. A saúde financeira do Estado também é deteriorada pela apontada dívida de R$ 47,6 bilhões. O Poder Legislativo igualmente precisa atuar com maior visão sistêmica, prevendo o impacto financeiro quando da aprovação das leis”.

O presidente da seccional criticou o pagamento de pensões para ex-governadores e do regime de aposentadoria especial dos deputados estaduais. “O exercício de mandato político eletivo não é profissão; é atividade temporária e de doação. Com esse entendimento, a OAB/RS ajuizou duas ações no STF pela inconstitucionalidade dessas benesses, que não são republicanas e atingem fortemente as combalidas finanças do Estado. O conceito da transparência pública deve ser um norteador das relações entre as instituições, que devem prestar contas à cidadania, protagonista na fiscalização dos recursos”.

“A Lei de Acesso à Informação é uma aliada, tanto que a OAB/RS mobilizou suas 106 subseções para reforçar a aplicação efetiva dessa legislação nos 497 municípios do RS. A transparência, esse verdadeiro antídoto contra a corrupção, nas palavras do economista Robert Klitgaard, aponta que ‘a corrupção é resultado da concentração do poder econômico e decisório aliado a um déficit de transparência.’ Que no futuro próximo, a falta de transparência possa ser tão impensável quanto à escravatura ou outros males com a mesma grandeza”.

Fonte: OAB/RS