Nesta segunda-feira (09), o presidente da Ordem gaúcha, Ricardo Breier, declarou que a anulação do processo de impeachment da presidente da República por decisão do presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão, coloca em risco o Estado Democrático de Direito e a própria Constituição Federal.

Para Breier, não é aceitável numa democracia que os votos dos deputados sejam anulados. “O processo teve um rito definido de forma transparente pelo Supremo Tribunal Federal. É uma medida aventureira em um processo que já está inclusive tramitando no Senado. O Brasil não pode ficar à mercê de interesses individuais e partidários enquanto a República está cada vez mais conturbada e paralisada”, frisou.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, determinou ao departamento jurídico do Conselho Federal da OAB a realização imediata de um estudo para ingressar junto ao STF contra a decisão da Câmara. “A Ordem vê com extrema preocupação a decisão tomada pelo presidente interino da Câmara. Esse tipo de ação atende a interesses momentâneos de alguns grupos políticos, mas ignora as decisões legítimas já tomadas”, afirmou.

Segundo Lamachia, o Brasil está na UTI política, vivendo o ápice de uma crise ética e institucional. “A OAB não aceita que, neste momento em que a sociedade brasileira espera que a crise seja superada com respeito à Constituição Federal, se coloque em prática um vale-tudo à margem da Carta”, destacou.

Posição

Em sessão extraordinária no dia 18 de março, o Pleno da OAB decidiu apoiar o processo de impeachment da presidente da República com a aprovação de 26 das 27 bancadas de conselheiros federais e de 26 dos 27 presidentes estaduais.

Diante disso, no final de março, a entidade protocolou um novo pedido de impeachment na Câmara. No requerimento, a Ordem incluiu como justificativas o conteúdo da delação premiada do senador Delcídio Amaral, as chamadas “pedaladas fiscais”, as renúncias fiscais em favor da Fifa na Copa de 2014 e a tentativa de nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como chefe da Casa Civil.

Na ocasião, Lamachia não entregou o pedido ao então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, por defender o afastamento do deputado diante da sua falta de legitimidade para se manter no cargo.

Confira a nota do Colégio de Presidentes de Seciconais e da Diretoria do CFOAB

A Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais manifestam sua extrema preocupação com a decisão tomada pelo presidente interino da Câmara, "anulando" atos do processo de impedimento da Presidente da República, quando de sua tramitação pela Câmara dos Deputados.

Verdadeiro retrocesso institucional, a decisão – que certamente será anulada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e/ou pelo Poder Judiciário – turva ainda mais o cenário político nacional e contribui para tornar ainda mais conflituosa a cena política brasileira. Esse tipo de ação atende a interesses momentâneos de alguns grupos políticos, mas ignora as decisões legítimas já tomadas.

O país não mais suporta a paralisia que está vivendo. Assistimos ao aumento do desemprego, da inflação e vivemos um quadro econômico que se mostra cada dia mais grave.

A OAB e o Colégio de Presidentes de Seccionais não aceitam que, neste momento em que a sociedade brasileira espera que a crise seja superada com respeito à Constituição Federal, coloque-se em prática um vale-tudo à margem da Carta Magna.

Espera a Ordem dos Advogados que a irrefletida decisão seja cassada para que os Senadores, aos quais cabe o papel de Juiz, possam decidir sobre o afastamento ou não da Presidente da República.

Não é possível que uma decisão monocrática, tomada quando a matéria já está no Senado da República, venha a substituir a decisão soberana do plenário da Câmara.

Confia a Ordem dos Advogados do Brasil que nossos dirigentes tenham noção da responsabilidade de seus cargos, atuando verdadeiramente em defesa da cidadania, nessa dramática quadra da vida nacional, e manifesta sua firme disposição de buscar os meios judiciais cabíveis para cassar a absurda e inaceitável decisão do vice-Presidente interino da Câmara dos Deputados.

Diretoria do Conselho Federal da OAB

Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB

Fonte: OAB/RS