Regulamentação cria cursos de Direito à distância, retira a exigência de doutorado e mestrado em Direito para coordenador de graduações, prevê a existência de docentes apenas graduados e regride no conceito de trabalho de conclusão de curso - entre outras medidas.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, classificou como "desastre" a nova regulamentação do ensino jurídico no País, baixada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), órgão do MEC, por meio de Nota Técnica.
 
A regulamentação reformula "os instrumentos de avaliação dos cursos de graduação da educação superior para operacionalização do Sistema Nacional de Educação Superior – Sinaes". A Nota Técnica cria cursos de Direito à distância, retira a exigência de doutorado e mestrado em Direito para coordenador de cursos, prevê a existência de docentes apenas graduados e regride no conceito de trabalho de conclusão de curso - entre outras medidas que reduzem a qualidade do ensino jurídico.
 
Segundo Ophir, as regras fixadas pela vão piorar significativamente a qualidade do ensino jurídico. "A Nota Técnica é um crime que se comete contra a qualidade do ensino jurídico no Brasil e a OAB estuda medidas judiciais para enfrentar essa postura, que raia a irresponsabilidade por parte do MEC", declarou.
 
Para o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica do CFOAB, Rodolfo Geller, a Nota Técnica do Inpe/MEC, ao flexibilizar ao extremo as exigências de qualidade dos cursos de Direito, está relacionada com o Plano Nacional de Educação (PNE), que tem como meta colocar 10 milhões de estudantes no ensino superior brasileiro a qualquer custo e a qualquer preço. "A decisão do MEC viola o artigo 209 da Constituição Federal, que exige o cumprimento de normas gerais da educação", frisou.
 
O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, rechaçou a flexibilização do MEC sobre a avaliação da qualidade do ensino jurídico no País. "É uma medida absurda e contraditória, ainda mais após o Ministério da Educação ter anunciado o fechamento de quase 11 mil vagas em 136 cursos de Direito, devido à baixa qualidade. Mais uma vez, o MEC demonstrou falta de compromisso com a sociedade, pois muitos cursos não passam de verdadeiros caça-níqueis, que iludem as pessoas ao garantir ascensão social por meio da obtenção do diploma de bacharel em Direito, sem real obrigação com a qualidade de ensino e pouco ligados ao caráter educacional", criticou.
 
Na mesma linha, o dirigente da OAB/RS reforçou a defesa da importância do Exame de Ordem, para aferir o nível de conhecimento técnico e o sólido saber jurídico dos candidatos a advogados. "O Exame é um filtro destas indústrias mercantilistas, que são nomeadas faculdades de Direito. Sem a aplicação do Exame de Ordem, a sociedade não teria segurança sobre o real conhecimento de um advogado", concluiu.
 
 

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759